17/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
17/07/2025 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 05:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162530291
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162530291
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162530291
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 04:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:04

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137448388
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137448388
05/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448388
27/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 06:10

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/07/2024 02:39

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.
26/06/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87430745
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87430745
30/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA MESQUITA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
29/05/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87430745
28/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:04

Conclusos para decisão
27/01/2024 03:35

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72883956
01/12/2023 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3034975-49.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA MESQUITA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS MAYCON DA SILVA - CE40558 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Rh.

Conclusos.

Em análise acurada dos autos, verifica-se é necessário a emenda à inicial.

Inicialmente, verifica-se que a parte requerente valorou a causa em R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) sem comprovar como chegou a tal valor diante do proveito econômico pretendido.

A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nos casos que envolvam algum tipo de cobrança (como na presente demanda em que pede o ressarcimento de diferenças não pagas), o Código de Processo Civil - CPC assim sobre o cálculo do valor da causa: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Adverte o Novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, com o objetivo atribuir valor certo à causa, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 292 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72883956
30/11/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72883956
30/11/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 18:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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