TJCE - 0162166-70.2019.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 04:42
Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
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16/05/2025 12:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/05/2025 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2025 12:19
Juntada de Petição de diligência
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02/05/2025 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/05/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/05/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/05/2025 13:09
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 15:49
Julgado procedente o pedido
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14/05/2024 16:37
Juntada de Certidão
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06/05/2024 18:33
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 16:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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23/02/2024 04:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/02/2024 23:59.
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06/02/2024 05:16
Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 05/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 67556477
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19/12/2023 00:00
Intimação
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0162166-70.2019.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO : SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA POLO PASSIVO : Supervisor de Célula do Núcleo de Execução do Comércio Exterior e Substituição Tributária - Nesut da Sefaz/CE e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I.
Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.
Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II.
Fase anterior Migração.
Propulsão. Liminar Deferida - ID 38155600 Autoridade Notificada - ID 38155677 Manifestação Estado do Ceará - ID 38155590 Interposição de Agravo de Instrumento - ID 38155676, número de protocolo 0629700-95.2021.8.06.0000 interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará contra a decisão interlocutória - ID 38155600 Parecer Ministério Público - ID 38155606 - Manifestou-se pela CONCESSÃO da Segurança. Decisão Interlocutória Concedendo o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do Mérito - ID 38155613.
Ante o exposto, após transcorrido o prazo retromencionado no "item I", retornem-me os autos conclusos para julgamento. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( x ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
19/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 67556477
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18/12/2023 08:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67556477
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18/12/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2022 13:43
Conclusos para despacho
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24/10/2022 02:44
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/08/2021 18:46
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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26/08/2021 10:31
Mov. [39] - Ofício
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26/08/2021 10:31
Mov. [38] - Ofício
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26/08/2021 10:30
Mov. [37] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se Ofício nº 13861 2021 - TJCENEXE Agravo de Instrumento nº 0629700-95.2021.8.06.00. O referido é verdade. Dou fé.
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24/08/2021 12:19
Mov. [36] - Certidão emitida
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24/08/2021 12:18
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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24/08/2021 12:18
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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16/08/2021 13:37
Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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16/08/2021 12:43
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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16/08/2021 12:40
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01406956-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/08/2021 12:16
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12/08/2021 08:53
Mov. [30] - Certidão emitida
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12/08/2021 08:53
Mov. [29] - Documento Analisado
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09/08/2021 09:13
Mov. [28] - Mero expediente: Acusa-se ciência da interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida às fls 440/444, deixando de exercer o juízo de retratação por se tratar de ato de outro magistrado. Diante do exposto, abra-
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06/08/2021 16:32
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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02/07/2021 19:11
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02157999-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2021 19:06
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30/06/2021 21:54
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02152848-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2021 21:34
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18/06/2021 14:29
Mov. [24] - Certidão emitida
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18/06/2021 14:29
Mov. [23] - Documento
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18/06/2021 14:23
Mov. [22] - Documento
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17/06/2021 13:47
Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/085419-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2021 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel
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30/05/2021 09:53
Mov. [20] - Certidão emitida
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20/05/2021 19:28
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 2614
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19/05/2021 11:32
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2021 10:52
Mov. [17] - Certidão emitida
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18/05/2021 14:54
Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2021 13:42
Mov. [15] - Certidão emitida
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26/02/2021 13:41
Mov. [14] - Decurso de Prazo
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30/08/2019 08:20
Mov. [13] - Mero expediente: Redistribuído de Vara Cível. CERTIFICAR se há caso de prevenção/litispendência. Voltar conclusos. Exp. Nec.
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30/08/2019 08:15
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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29/08/2019 13:26
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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29/08/2019 13:26
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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29/08/2019 11:33
Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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29/08/2019 11:33
Mov. [8] - Certidão emitida
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29/08/2019 11:29
Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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29/08/2019 10:54
Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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23/08/2019 14:09
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2208 Página: 509/514
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21/08/2019 10:42
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2019 13:49
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2019 11:01
Mov. [2] - Conclusão
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19/08/2019 11:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2019
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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