13/12/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:08

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:09

Decorrido prazo de SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71681538
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71681538
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0238705-72.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO DE CASTRO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO - CE23901 POLO PASSIVO:Fundação de Previdencia Social do Estado do Ceará e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente objetiva a execução definitiva da obrigação de fazer imposta na Sentença/Acórdão, processo transitado em julgado. Decido.

Considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 31/07/2023 (id. 65346642) bem como observando a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 volte a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Porém, impende ainda destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há qualquer obrigação de fazer a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando assim sua inexigibilidade.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que resta ausente a exigibilidade da obrigação outrora prevista no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71681538
13/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:07

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 03:28

Decorrido prazo de SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:20

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0238705-72.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE CASTRO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO - CE23901 POLO PASSIVO:Fundação de Previdencia Social do Estado do Ceará e outros D E C I S Ã O R.H.

Analisando os presentes autos, anoto que foram interpostos dois embargos de declaração, o primeiro da parte autora - ID 36708052 e o segundo da Cearaprev/Estado do Ceará - ID 36708053.

Anoto ainda que o despacho ID 45431929 recebeu os embargos de declaração e determinou a intimação da parte adversa para se manifestar, sem entretanto, apontar a qual dos embargos se referia, gerando incerteza, além de não existir nos autos intimação do ente público para apresentar contrarrazões ao recurso.

Dessa forma, em ordenamento ao feito, e com o fito de evitar quaisquer prejuízos às partes, torno nulo o despacho ID 45431929 e recebo os embargos da parte autora - ID 36708052 e da Cearaprev/Estado do Ceará - ID 36708053, determinando a intimação das partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2 do CPC.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/02/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 21:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022 18:10

Conclusos para despacho
10/12/2022 01:44

Decorrido prazo de SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0238705-72.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE CASTRO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO - CE23901 POLO PASSIVO:Fundação de Previdencia Social do Estado do Ceará e outros D E S P A C H O Recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos.

Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2 do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:47

Conclusos para decisão
12/10/2022 01:37

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2022 13:02

Mov. [52] - Encerrar análise
12/09/2022 20:30

Mov. [51] - Encerrar análise
19/08/2022 03:32

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/08/2022 09:49

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02302766-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 17/08/2022 09:24
17/08/2022 09:49

Mov. [48] - Entranhado: Entranhado o processo 0238705-72.2022.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
17/08/2022 09:49

Mov. [47] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
15/08/2022 14:57

Mov. [46] - Concluso para Despacho
15/08/2022 11:46

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02297314-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/08/2022 11:25
15/08/2022 11:46

Mov. [44] - Entranhado: Entranhado o processo 0238705-72.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
15/08/2022 11:46

Mov. [43] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
10/08/2022 18:41

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0795/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
10/08/2022 13:06

Mov. [41] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
10/08/2022 13:06

Mov. [40] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
10/08/2022 13:05

Mov. [39] - Documento
09/08/2022 10:44

Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
09/08/2022 10:44

Mov. [37] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
09/08/2022 01:36

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 12:27

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/162496-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
08/08/2022 12:26

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/162493-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
08/08/2022 12:24

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022 12:24

Mov. [32] - Documento Analisado
08/08/2022 12:00

Mov. [31] - Informação
08/08/2022 09:42

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 16:35

Mov. [29] - Concluso para Sentença
01/08/2022 15:27

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/08/2022 12:15

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01392203-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/08/2022 11:51
18/07/2022 03:05

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/07/2022 13:00

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022 12:59

Mov. [24] - Documento Analisado
07/07/2022 12:59

Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de julho de 2022.
07/07/2022 11:52

Mov. [22] - Concluso para Despacho
06/07/2022 22:13

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02213838-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/07/2022 21:55
21/06/2022 18:54

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0720/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 2868
20/06/2022 11:38

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 09:50

Mov. [18] - Documento Analisado
15/06/2022 16:15

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de jun
15/06/2022 08:12

Mov. [16] - Concluso para Despacho
15/06/2022 08:01

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01371773-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 07:53
05/06/2022 04:20

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/05/2022 16:30

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
27/05/2022 16:22

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
27/05/2022 16:22

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
27/05/2022 16:18

Mov. [10] - Documento
25/05/2022 07:42

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022 18:48

Mov. [8] - Concluso para Despacho
23/05/2022 20:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02109233-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2022 20:01
23/05/2022 11:18

Mov. [6] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
23/05/2022 11:17

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/103605-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Uênia Maria de Araújo
23/05/2022 11:14

Mov. [4] - Documento Analisado
20/05/2022 13:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 12:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/05/2022 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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