22/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIO CELIO SALES ARAGAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:01

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOARES em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161868806
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161868806
26/06/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161868806
26/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:33

Nomeado perito
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Perito: YURI DE LAVOR RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 04:19

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOARES em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89554351
19/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89554351
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Ré: Tremendão Meat House Restaurante Ltda e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a recusa do perito nomeado (id 89461247), REVOGO a decisão de ID 88417920.

Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do engenheiro YURI DE LAVOR RIBEIRO para atuar no presente feito como perito judicial, ressaltando que será remunerado conforme Resolução n.º04/2017 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (justiça gratuita): Art. 34.

Os honorários dos profissionais de que trata a presente Resolução, por serviços prestados aos beneficiários da gratuidade judicial, serão fixados pelo magistrado, obedecida a tabela constante do anexo II desta Resolução. § 1° Os valores serão reajustados anualmente, havendo disponibilidade orçamentária, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua. § 2° Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até três (3) vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização Fixo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o início oficial dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada.

Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional ( Rua / Avenida: Rua General Tertuliano Potiguara Número: 1313 Complemento: Ap 2002A Bairro: Aldeota CEP: 60.135-280 UF: CE Cidade: FORTALEZA) para que tome ciência da nomeação como perito judicial na demanda em apreço, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC.

Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência substituição acima ordenada e do currículo profissional do novo perito nomeado constante no sistema SIPER¹, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1º do art.465 do CPC.

Inexistindo objeção, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. *Brasileiro, 29 anos.

Em 2019 graduou-se em Engenharia Civil, pela UNIFOR e em 2021 concluiu um MBA em Plataforma BIM pelo INBEC.

Na época da faculdade trabalhou em 2018 como Encarregado de Engenheiro Civil em uma construtora de reformar de médio porte.

Em 2019 trabalhou como Assistente de Engenharia em uma empresa de saúde ocupacional, onde elaborava programas de prevenção aos riscos de trabalho.

Em 2020 abriu uma empresa (WePrev Engenharia) de serviços de engenharia, como Inspeção Predial, Projetos de Engenharia e reformas de pequeno e médio porte.

Em 2024 fez um curso de Perito Judicial voltado para engenheiros e arquitetos, aprendendo sobre Engenharia Legal, legislação, elementos e etapas de um processo legal, Prova Processual e Pericial, Laudo Pericial e Prática Pericial Forense.

Possui também cursos nas áreas de Inspeção Predial, Projeto de Prevenção contra Incêndio, Gerenciamento de Projetos do Setor Público e Obras Públicas, Excel, AutoCAD e Revit.

Se vê como uma pessoa proativa, educada, respeitosa, ética e com habilidade de resolução de problemas de maneira ágil.

Fala Inglês fluente e Alemão básico.

Fortaleza 2024-07-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
18/07/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89554351
18/07/2024 09:31

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIO CELIO SALES ARAGAO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOARES em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:21

Nomeado perito
16/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:34

Decorrido prazo de HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:29

Decorrido prazo de HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:27

Decorrido prazo de HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417920
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417920
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417920
24/06/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88417920
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Ré: Tremendão Meat House Restaurante Ltda e outros (2) Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da certidão de id 86245752, REVOGO a decisão de ID 79498533.

Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do engenheiro HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR para atuar no presente feito como perito judicial, ressaltando que será remunerado conforme Resolução n.º04/2017 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (justiça gratuita): Art. 34.

Os honorários dos profissionais de que trata a presente Resolução, por serviços prestados aos beneficiários da gratuidade judicial, serão fixados pelo magistrado, obedecida a tabela constante do anexo II desta Resolução. § 1° Os valores serão reajustados anualmente, havendo disponibilidade orçamentária, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua. § 2° Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até três (3) vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização Fixo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o início oficial dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada.

Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional (Rua / Avenida: Rua Tavares Coutinho Número: 1890 Complemento: AP. 302 Bairro: Varjota CEP: 60.160-130 UF: CE Cidade: FORTALEZA) para que tome ciência da nomeação como perito judicial na demanda em apreço, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC.

Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência substituição acima ordenada e do currículo profissional do novo perito nomeado constante no sistema SIPER¹, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1º do art.465 do CPC.

Inexistindo objeção, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. 1-HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR Rua Tavares Coutinho, n° 1890, ap. 302, bairro Varjota, Fortaleza, Ceará Telefone: (85) 99668-9721 / (85) 99842-3013 E-mail: [email protected] * CADASTRO CREA N° 061827627-0 * OBJETIVOS ATUAR EM: ATUAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA NA FUNÇÃO DE PERITO JUDICIAL ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL EM PERÍCIAS DE ENGENHARIA, AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS.

PERFIL PROFISSIONAL: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS; ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS; ANÁLISE DE PROCESSOS PARA ALVARÁS DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DE OBRAS; LAUDOS, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. * FORMAÇÃO ACADÊMICA Graduação em Engenharia Civil - Concluída em 01/2019.

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Especialização em Engenharia de Obras de Infraestrutura - Em conclusão.

Universidade de Fortaleza - UNIFOR. * CURSOS DE EXTENSÃO Curso de Engenharia de Avaliações e Perícias de Imóveis Urbanos - Carga Horária: 160 horas. * HISTÓRICO PROFISSIONAL 10/2017 a 02/2019 OUROVEL CONSTRUÇÕES EIRELI Estagiária de Engenharia Civil..........(10/2017 a 03/2018) Jovem Aprendiz de Logística.............(04/2018 a 02/2019) 10/2019 a 07/2020 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA Projetista. 08/2020 a ATUAL SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DE FORTALEZA - SEINF Fiscal de Obras.............................................(08/2020 a 11/2023) Fiscal Conselho Coordenador de Obras.......(11/2023 a atual) Fortaleza 2024-06-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
21/06/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88417920
21/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:57

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:18

Nomeado perito
03/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 18/03/2024 23:59.
22/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.
20/05/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 00:25

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIO CELIO SALES ARAGAO em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:19

Juntada de Petição de ciência
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79498533
19/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79498533
16/02/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79498533
16/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:08

Nomeado perito
06/02/2024 20:09

Conclusos para despacho
03/02/2024 04:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS MOREIRA - Perito em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIO CELIO SALES ARAGAO em 25/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOARES em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72599805
30/11/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 10:25

Expedição de Mandado.
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Ré: Ao ILMO.(A) SR.(A) SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o profissional anteriormente nomeado não foi encontrado no endereço informado neste Tribunal (certidão de ID 56375190), REVOGO a nomeação do perito Luiz Eduardo Barros Araújo.

Ademais, em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do engenheiro RAIMUNDO NONATO DIAS MOREIRA para atuar no presente feito como perito judicial, fixando que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o início oficial dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada.

Acrescente-se ainda que o referido profissional será remunerado pela categoria "Justiça Gratuita" instituída pela Resolução n.º14/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual fixo de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), por entender que a ancianidade do caso e a natureza do ponto controvertido (dano ambiental) ensejam a aplicação do §2º do art.35 da resolução acima mencionada.

Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional (Rua Dr.

José Lourenço, 816, apt.2204, Aldeota, CEP: 60.115-281, Fortaleza/CE) para que tome ciência da nomeação como perito judicial na demanda em apreço, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC.

Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência substituição acima ordenada e do currículo profissional do novo perito nomeado constante no sistema SIPER (observar a nota de rodapé), podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1º do art.465 do CPC.

Inexistindo objeção, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. ____________________________________ Mini-Curriculo: RADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL, EMPRESAS: CIBRESME (ORÇAMENTOS, OBRAS, CALDEIRARIA, ESTRUTURAS METÁLICAS); THEMAG ENGENHARIA (FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO), FUNDAÇÃO SESP (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (COORDENAÇÃO TÉCNICA, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, GERENTE DE SUPPLY HOUSE) GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DO MEIO AMBIENTE E PÓS GRADUAÇÃO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL (EMISSÃO DE LI e LO).

GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PELO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PÓS GRADUAÇÃO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA CIPISTAS GRADUAÇÃO EM PSICANÁLISE PELO INSTITUTO ACADÊMICO DE PSICANÁLISE DO BRASIL Fortaleza 2023-11-24 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72599805
29/11/2023 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72599805
29/11/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:29

Nomeado perito
03/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
03/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:02

Nomeado perito
02/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 13:27

Expedição de Mandado.
23/02/2023 12:57

Nomeado perito
14/12/2022 17:17

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:01

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/07/2022 14:40

Mov. [106] - Concluso para Despacho
01/06/2022 12:34

Mov. [105] - Petição
01/06/2022 12:34

Mov. [104] - Petição
04/05/2022 15:19

Mov. [103] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/05/2022 15:17

Mov. [102] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/04/2022 20:52

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 18:39

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 18:39

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
08/03/2022 17:07

Mov. [98] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 17:06

Mov. [97] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 03:19

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/02/2022 15:50

Mov. [95] - Petição juntada ao processo
24/02/2022 15:08

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01908164-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 14:45
22/02/2022 03:50

Mov. [93] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 20:54

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
14/02/2022 14:39

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 14:15

Mov. [90] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/028716-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Teresa Cristina Gadelha
14/02/2022 14:12

Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022 14:12

Mov. [88] - Documento Analisado
10/02/2022 17:16

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 12:24

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
27/09/2021 09:46

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02332671-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 27/09/2021 09:26
23/06/2021 14:12

Mov. [84] - Conclusão
25/05/2020 15:32

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00914463-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/05/2020 15:02
03/02/2020 08:47

Mov. [82] - Concluso para Despacho
15/11/2019 23:47

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01677391-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2019 17:39
25/06/2019 14:04

Mov. [80] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.
09/01/2019 15:39

Mov. [79] - Encerrar análise
23/07/2018 22:26

Mov. [78] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2018 13:43

Mov. [77] - Concluso para Despacho
19/07/2018 13:35

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10405163-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2018 13:16
25/06/2018 10:23

Mov. [75] - Certidão emitida
25/06/2018 10:22

Mov. [74] - Documento
25/06/2018 10:22

Mov. [73] - Documento
18/06/2018 13:42

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10332957-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2018 12:01
06/06/2018 09:54

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10305894-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2018 09:25
30/05/2018 15:10

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 1914 Página: 424/427
28/05/2018 08:40

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2018 13:55

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/105081-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2018 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
11/05/2018 10:54

Mov. [67] - Certidão emitida
30/04/2018 18:34

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2018 16:38

Mov. [65] - Concluso para Despacho
22/02/2018 16:24

Mov. [64] - Documento
11/01/2018 18:55

Mov. [63] - Expedição de Ofício
10/01/2018 11:19

Mov. [62] - Certidão emitida
14/12/2017 13:17

Mov. [61] - Mero expediente: Recebidos hoje.Haja vista o petitório de fls.228, determino a expedição de ofício ao TJCE, solicitando informações sobre a existência de perito judicial cadastro com conhecimento técnico em dano ambiental.Expedientes necessári
07/12/2017 12:50

Mov. [60] - Concluso para Despacho
29/09/2015 07:32

Mov. [59] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/08/2015 14:57

Mov. [58] - Concluso para Sentença
25/11/2014 17:27

Mov. [57] - Certidão emitida
25/11/2014 17:27

Mov. [56] - Mandado
24/11/2014 16:06

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
20/11/2014 15:40

Mov. [54] - Concluso para Despacho
20/11/2014 15:31

Mov. [53] - Petição
29/10/2014 19:32

Mov. [52] - Expedição de Mandado
28/10/2014 18:30

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2014 13:01

Mov. [50] - Concluso para Despacho
13/10/2014 10:45

Mov. [49] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.14.01354003-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/10/2014 17:18
26/09/2014 15:55

Mov. [48] - Certidão emitida
26/09/2014 15:55

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
12/09/2014 12:13

Mov. [46] - Concluso para Despacho
06/08/2014 19:15

Mov. [45] - Expedição de Ofício
29/07/2014 17:14

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2014 16:08

Mov. [43] - Petição
11/06/2014 15:54

Mov. [42] - Documento
11/06/2014 15:54

Mov. [41] - Documento
11/06/2014 15:52

Mov. [40] - Documento
11/06/2014 15:51

Mov. [39] - Documento
11/06/2014 15:51

Mov. [38] - Documento
11/06/2014 15:51

Mov. [37] - Documento
20/05/2014 10:03

Mov. [36] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
20/05/2014 10:02

Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/01/2014 12:00

Mov. [34] - Petição
08/01/2014 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [30] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
25/11/2013 12:00

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
21/10/2013 12:00

Mov. [28] - Expedição de Ofício
31/01/2013 12:00

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para AÃ§Ã£O CIVIL PÃºBLICA (65)/Corrigida a classe de Ação civil publica para Ação Civil Pública.
12/11/2012 12:00

Mov. [26] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Renove-se o expediente de fls. 208. Expediente necessário. Fortaleza, 12 de novembro de 2012. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da fazenda Pública Portaria nº 662/2012.
04/07/2012 12:00

Mov. [25] - Conclusão
20/05/2008 15:41

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO D22 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2008 08:51

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 10:10

Mov. [22] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 09:55

Mov. [21] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2007 11:14

Mov. [20] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ redistribuição em conformidade com a Lei nº 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2006 14:34

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2006 17:47

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER OFÍCIO - URGENTE (JÚLIA) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2006 17:42

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2005 13:02

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO para designar pericia - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2004 13:21

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2004 12:29

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 16:32

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2003 12:13

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO MUN. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2003 16:01

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA MUN. 02.09.03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2003 17:42

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 143/03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2003 13:56

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2003 14:40

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2003 15:09

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO ADV SHEILA PITOMBEIRA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2003 16:33

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INTIMAR MINISTERIO PUBLICO - DRA. SHEILA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/01/2003 16:52

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2003 12:14

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2003 16:01

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2003 13:06

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00