28/06/2025 03:47

Decorrido prazo de PATY LIRA GONCALVES em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 149630731
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 149630731
02/06/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149630731
02/06/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação
08/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/12/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de resposta
06/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:14

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:54

Processo Desarquivado
19/09/2024 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83281755
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83281755
03/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de AuroraVara Única da Comarca de Aurora PROCESSO: 0200497-93.2022.8.06.0041 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)POLO ATIVO: PATY LIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO - CE32756 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AURORA D E S P A C H O Vistos em conclusão.

Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias digam se têm algo a requerer no feito, cientes de que o silêncio será considerado como nada mais a requerer.

Existindo manifestação no prazo, venham-me conclusos, caso contrário, nada mais havendo a providenciar no feito, dê-se baixa e arquive-se.

Expedientes necessários.

Aurora/CE, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito
02/04/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83281755
02/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:06

Juntada de decisão
20/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, ID 7986828, concernente à ação de cobrança proposta por PATY LIRA GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE AURORA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento das férias, terço de férias e décimo terceiro, referente ao período compreendido entre 02/07/2018 a 14/11/2019; 02/12/2019 a 16/12/2019 e 02/01/2020 a 31/12/2020, em relação a função de Coord.

Contr. e Acomp. de Proj. e Convênios, cargo de natureza comissionada, bem como ao complemento do pagamento da remuneração pago a menor referente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e 02/01/2020 a 31/12/2020, com a devida aplicação de correção monetária e juros moratórios.

Irresignado, o Ente Público municipal apresentou recurso de apelação, ID 7986832, aduzindo que o"cargo ocupado pela Apelada era de livre nomeação, em caráter precário, de maneira que tanto a nomeação quanto a exoneração são feitas discricionariamente em razão da confiança depositada pela autoridade competente" e que, por conta disso, "toda e qualquer verba pleiteada deve estar prevista em lei, sob pena de quebra ao Princípio da Legalidade que deve reger todo e qualquer ato administrativo".

Assim, conclui que, pela relação jurídica estabelecida entre as partes - exercício de cargo comissionado mediante contratos de prestação de serviço - não há que se falar em pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida.

Contrarrazões recursais, ID 7986836, rebatendo os argumentos do apelo.

Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise dos pontos impugnados.

O âmago da questão cinge-se em analisar a pretensão autoral no que toca à cobrança de verbas trabalhistas referentes ao período em que laborou juntamente ao Município de Aurora, no exercício de cargo comissionado, de 02/07/2018 a 31/12/2020.

Acerca da matéria, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado.

Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, salvo os valores referentes à verba fundiária, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional.

Confira-se a seguir: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE570.908/RN, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013).

No caso ora em discussão, depreende-se dos documentos acostados aos autos, ID's 7986812/7986813, que a promovente exerceu, durante o período de 02/07/2018 a 14/11/2019; 02/12/2019 a 16/12/2019 e 02/01/2020 a 31/12/2020, o cargo comissionado de "Coord.

Contr. e Acomp. de Proj. e Convênios", restando comprovado o não pagamento das verbas salariais decorrentes.

Não obstante a Municipalidade sustente, em sede de apelo, que a parte recorrida exercia cargo comissionado mediante contratos de prestação de serviço, não acostou aos autos os aludidos instrumentos contratuais, motivo pelo qual tal alegação é inócua.

Nesse sentido, dúvidas não restam que a requerente possuía, no período indicado, vínculo jurídico-administrativo com o Município de Aurora, fazendo jus, portanto, a todas as verbas requisitadas na inicial, à exceção dos depósitos de FGTS, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, proporcionais ao período efetivamente trabalhado.

Corroborando o entendimento ora exposto, destacam-se os seguintes julgados dessa Corte de Justiça, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO.

VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

DIREITO A SALDO DE FÉRIAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E A SALDOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS.

GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF/88).

VERBAS DEVIDAS.

PRECEDENTES DO TJCE.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível manejado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada com o objetivo de receber as verbas salariais (férias vencidas acrescidas do terço constitucional e 13º salário) que são devidas à parte autora, ocupante de cargo de provimento em comissão por ocasião de sua exoneração.

A controvérsia da querela cinge-se em verificar a analisar a legalidade do pagamento de verbas relativas ao 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, devidas pela edilidade demandada à parte autora, durante o período em que ocupou cargo de provimento em comissão.

Inicialmente, é válido consignar que, a partir do cotejo das normas contidas no art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e no art. 39, § 3º da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente.

In casu, o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o ente municipal ao pagamento a pagar à parte autora o valor relativo ao décimo terceiro salário e às férias vencidas referentes aos períodos em que ocupou cargo em comissão, acrescidas do terço constitucional. É certo que os cargos em comissão não gerem uma relação de emprego, em que seriam aplicáveis integralmente os dispositivos da CLT, porém não se pode negar a existência de uma relação de trabalho, regida por estatuto próprio.

A verdade é que os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público.

A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que nenhuma diferenciação, mesmo que por lei infraconstitucional, pode restringir a aplicação de dispositivos constitucionais.

Precedentes do TJCE.

Dessa forma, temos que são, sim, devidas à autora, ora apelada, as verbas elencadas no decreto sentencial de primeira instância.

A sentença do juízo a quo não merece, portanto, nenhuma reforma, estando pautada em insofismável legalidade.

Reexame Necessário conhecido e desprovido.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Valor da condenação ilíquido.

Tendo em vista a iliquidez da sentença, condeno o recorrente em honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos delineados pelo art. 85, § 4º, II c/c § 11º, do CPC." (Apelação / Remessa Necessária - 0050186-27.2021.8.06.0041, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

VERBAS RESCISÓRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.

ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE.

VERBAS DEVIDAS.

ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-servidora pública do Município de Aracati à percepção de verbas rescisórias, notadamente ao décimo terceiro salário e férias, tendo em vista o exercício de cargo comissionado. 2.

Do exame dos autos, colhe-se, como fato incontroverso, que a apelada ocupou o cargo em comissão de "Controlador de Material e Patrimônio", no período compreendido entre 28.05.2013 e 31.12.2016. 3.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado.

Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Lex Mater garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda. 4.

In casu, a promovente demonstrou a existência de vínculo jurídico administrativo com o promovido mediante o exercício de cargos comissionados.

Por outro lado, o apelante não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, especialmente a quitação das verbas requestadas, o que impõe a manutenção da condenação. 5.

Entretanto, faz-se necessário acrescentar à decisão guerreada, de ofício, os consectários das parcelas vencidas e não pagas, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os quais o magistrado de planície foi omisso. 6.

Apelação conhecida e desprovida." (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 11/08/2021; Data de registro: 11/08/2021) "APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGOS COMISSIONADOS.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

CABIMENTO.

ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.

Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento das verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, de forma simples, pelo período compreendido entre 19 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. 2.

Autora alega, em síntese, que ocupou cargos comissionados na Estrutura Administrativa do Município de Jaguaruana, no período de 19/01/2017 a 31/12/2020 e nunca recebeu verbas trabalhistas referente a gratificação natalina e as férias, motivo que ensejou o ingresso desta ação. 3.

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, VIII e XVII, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário.

Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4.

O texto constitucional não faz distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargo comissionados quanto à percepção dos direitos elencados no art. 39, § 3º, do CPC, em virtude de ambos ocuparem cargos públicos.

Os cargos comissionados exercidos pela autora/apelada não se configuram como cargos de natureza política, na forma prevista no § 4º, art. 39, da CF/1988, mas como cargos vinculados à dinâmica administrativa do município. 5.

In casu, a Municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6.

Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7.

Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida (Apelação/Remessa Necessária - 0200108-04.2022.8.06.0108, Rel.

Desa.MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2º Câmara de Direito Público, data de julgamento: 04/10/2023 ,data de publicação: 05/10/2023) Portanto, diante dos argumentos expostos, conclui-se que a preservação da sentença em todos os seus pontos é a medida a ser imposta.

Isso posto, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, CONHEÇO da apelação cível, para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.

Em relação a condenação dos honorários sucumbenciais, em razão da iliquidez da sentença, deverá ser postergada para a fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
27/09/2023 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 18:00

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de PATY LIRA GONCALVES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
10/07/2023 22:06

Juntada de Petição de apelação
12/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 10:18

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de PATY LIRA GONCALVES em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:36

Decorrido prazo de PATY LIRA GONCALVES em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:36

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:03

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 04:03

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/11/2022 00:48

Mov. [5] - Certidão emitida
01/11/2022 10:30

Mov. [4] - Certidão emitida
01/11/2022 10:26

Mov. [3] - Mero expediente: Recebidos hoje. Defiro a gratuidade da justiça. CITE-SE o promovido, por carga dos autos, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 335 c/c 183, §1, NCPC).
28/10/2022 15:00

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2022 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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