27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA BATISTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA BATISTA em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 07:41

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA BATISTA em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/12/2023 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000416-85.2023.8.06.0124 [Tutela de Urgência] REQUERENTE: NADJANE CALDAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE MILAGRES Primeiramente, considerando que o presente feito já se trata de uma execução de decisão interlocutória, entendo que se torna desnecessária a insturação de uma nova execução. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu tutela de urgência nos autos principais de nº 3000250-53.2023.8.06.0124, impondo ao Estado do Ceará e ao Municipio de Milagres-CE, o dever de fornecerem os insumos pleiteados pela exequente. Verifiquei, nos autos da ação principal, que os executados já haviam sido intimados previamente para cumprirem a decisão que deferiu a tutela de urgência, proferida no mês de maio de 2023, mas, ao que tudo indica, permaneceram inertes, mesmo após a rejeição da tese de necessidade de inclusão da União do polo passivo da ação. A parte exequente, mais uma vez (ID 73107911), informa o descumprimento da medida, o que tem posto em risco seu estado de saúde.

Assim, requer o bloqueio de R$ 1.739,34 (mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), referente ao tratamento trimestral, de modo a não sofrer interrupções. Decido. Considerando que o Estado e o Municipio de Milagres-CE não cumpriram na integralidade a decisão judicial, bem como considerando que a autora juntou orçamentos para aquisição dos sensores por conta própria, determino o bloqueio nas contas do Estado do Ceará e do Municipio de Milagres-CE, da quantia necessária para o tratamento de três meses, no importe de R$ 1.739,34 (mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos entes. Saliente-se que mão merece acolhimento a tese suscitada pelo Municipio de Milagres-CE em sua petição de ID 70197159, já que não consta documento comprobatório atual do fornecimento dos sensores.

Assim, impõe-se o bloqueio. Efetuado o bloqueio, intimem-se os entes para se manifestarem em 05 dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da exequente. A exequente deverá prestar contas nos autos no prazo de 10 dias. Após a expedição dos alvarás, renove-se a conclusão dos autos para sentença. Intime-se a exequente para que fique ciente desta decisão. Milagres-CE, 08/12/2023 Djalma Sobreira Dantas Júnior - Juiz
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73193682
19/12/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73193682
18/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2023 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/11/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 05:00

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA BATISTA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2023 19:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2023 20:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2023 14:39

Expedição de Alvará.
11/09/2023 14:37

Expedição de Alvará.
11/09/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 19:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/08/2023 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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