15/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA SONIA RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79277693
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79277693
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79277693
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79277693
19/02/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0040491-34.2005.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Liminar] POLO ATIVO : Jose Gerardo Oliveira de Arruda Filho e outros (4) POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO, JOSÉ MOREIRA LIMA JÚNIOR, RICARDO ANTÔNIO MACÊDO LIMA, ISABEL CRISTINA PORTELA MACÊMBRO, e ADRIANA GORDON LANSDOWNE, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47020356 a 47020372). Documentação acostada (Id 47020373 a 47020590). Apreciação liminar diferida (Id 47020591). Contestação (do Estado do Ceará - Id 47020597 a 47020618, com documentos de Id 47020619 a 47021000; e do Município de Caucaia - Id 47021003 a 47021005, com documentos de Id 47021006 e 47021007). Determinada intimação das partes para se manifestarem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 47021013), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 47021016). Determinada nova intimação das partes, desta vez por mandado, ainda para se manifestarem sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (Id 47020347), a despeito da efetivação desta em relação ao autor José Moreira Lima Júnior (Id 47020342), no tocante aos autores José Gerardo Oliveira de Arruda Filho, Ricardo Antônio Macêdo Lima, Isabel Cristina Portela Macêmbro, e Adriana Gordon Lansdowne, esta não se perfez, conforme Id 47020332; Id 47020325; Id 47020339; e Id 47019353, por não mais laborarem/residirem no endereço indicado. Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 73235825). É o RELATÓRIO.

DECIDO. Ab initio, consigna-se ser assente constituir dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desincumbiram os autores José Gerardo Oliveira de Arruda Filho, Ricardo Antônio Macêdo Lima, Isabel Cristina Portela Macêmbro, e Adriana Gordon Lansdowne, que inobservaram a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo.

Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo.

Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC.

NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-14, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº *00.***.*90-14, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). De outra banda, é cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão.

Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença.

O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito.

Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz.

O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed.

RT, 1975, v.

I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, embora o autor José Moreira Lima Júnior tenha sido pessoalmente intimado para dizer sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar o requerer, de modo que evidente não mais possuí-lo. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em parte pela configuração do abandono da causa, e na outra pela ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I.

Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários.

Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79277693
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79277693
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79277693
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79277693
16/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277693
16/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277693
16/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277693
16/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277693
16/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2024 12:04

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:20

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2022 16:02

Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/08/2022 15:59

Mov. [75] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/04/2022 04:08

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/03/2022 14:46

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022 14:46

Mov. [72] - Documento Analisado
28/03/2022 12:13

Mov. [71] - Mero expediente: Intime-se o Município de Caucaia para manifestação acerca do parecer do Ministério Público de fls. 268/271 no prazo de 10 (dez) dias.
26/01/2022 12:48

Mov. [70] - Encerrar análise
12/08/2021 12:33

Mov. [69] - Concluso para Despacho
30/04/2021 11:39

Mov. [68] - Certidão emitida
30/04/2021 11:39

Mov. [67] - Certidão emitida
28/04/2021 21:21

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
19/04/2021 11:20

Mov. [65] - Certidão emitida
19/04/2021 11:20

Mov. [64] - Certidão emitida
19/04/2021 11:18

Mov. [63] - Certidão emitida
31/03/2021 12:48

Mov. [62] - Certidão emitida
31/03/2021 12:47

Mov. [61] - Certidão emitida
29/03/2021 08:23

Mov. [60] - Mero expediente: À SEJUD 1.º Grau para certificar a decorrência do prazo referentes aos despachos de fls. 210 e 214. Feito isso, intimem-se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza sobre decurso retro. Prazo: 05 (cinco) dias.
27/03/2021 01:12

Mov. [59] - Concluso para Despacho
10/03/2021 16:49

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01329703-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2021 16:21
10/03/2021 16:31

Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/03/2021 08:12

Mov. [56] - Certidão emitida
03/03/2021 07:40

Mov. [55] - Decurso de Prazo
03/03/2021 07:39

Mov. [54] - Decurso de Prazo
02/11/2019 00:36

Mov. [53] - Certidão emitida
22/10/2019 17:44

Mov. [52] - Certidão emitida
17/10/2019 10:57

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará acerca de fls. 2432 Prazo: 05 (cinco) dias. Após, vista ao MP. Exp. Nec.
22/01/2019 13:33

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
12/12/2018 09:28

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/12/2018 09:28

Mov. [48] - Decurso de Prazo
24/11/2018 09:01

Mov. [47] - Certidão emitida
18/11/2018 09:21

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2018 Data da Disponibilização: 16/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2030 Página: 400/401
14/11/2018 12:40

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2018 Teor do ato: Intime-se causídico do autor e Requerido sobre o retorno da carta precatória de fls 234/253 (fls.2432 - mudança endereço). Exp. Nec. Advogados(s): Jose Moreira Lima Ju
14/11/2018 10:13

Mov. [44] - Certidão emitida
13/11/2018 08:44

Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se causídico do autor e Requerido sobre o retorno da carta precatória de fls 234/253 (fls.2432 - mudança endereço). Exp. Nec.
27/06/2018 09:54

Mov. [42] - Certidão emitida
14/03/2016 13:06

Mov. [41] - Concluso para Despacho
14/03/2016 12:39

Mov. [40] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.16.00860249-5 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 17/02/2016 10:48
21/09/2015 16:00

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/08/2015 10:24

Mov. [38] - Certidão emitida
14/08/2015 10:23

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
07/07/2015 16:49

Mov. [36] - Certidão emitida
07/07/2015 16:48

Mov. [35] - Mandado
01/07/2015 16:12

Mov. [34] - Certidão emitida
01/07/2015 16:12

Mov. [33] - Mandado
01/07/2015 16:12

Mov. [32] - Certidão emitida
01/07/2015 16:12

Mov. [31] - Mandado
29/06/2015 16:46

Mov. [30] - Certidão emitida
29/06/2015 16:45

Mov. [29] - Mandado
21/05/2015 11:06

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória
19/05/2015 16:36

Mov. [27] - Expedição de Mandado
19/05/2015 16:35

Mov. [26] - Expedição de Mandado
19/05/2015 16:34

Mov. [25] - Expedição de Mandado
19/05/2015 16:33

Mov. [24] - Expedição de Mandado
13/04/2015 13:00

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por mandado, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito (art. 267, §1º, CPC).
21/05/2010 13:54

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2010 11:14

Mov. [21] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2009 10:44

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2008 15:05

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER E 145 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 15:41

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO C-100 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2008 13:48

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2007 13:53

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2007 15:04

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 19 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2006 16:40

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2006 17:22

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2006 17:30

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2006 14:52

Mov. [11] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA DRA. FERNANDA TELES - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2006 16:51

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2005 16:04

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2005 14:33

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2005 13:59

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/09/2005 13:37

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2005 17:03

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 09:25

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 09:24

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 09:24

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2005 15:56

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2005

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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