27/01/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 12:05

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:05

Transitado em Julgado em 14/12/2022
17/12/2022 00:20

Decorrido prazo de FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 – Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000237-40.2022.8.06.0043 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Ação de Suprimento Judicial de Escritura Pública Requerente: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Requerido: CONCASA CONSTRUTORA CARIRI LTDA - ME RELATÓRIO Cuida-se de ação por meio da qual se pretende o suprimento judicial de escritura pública ajuizada por Francisco Barbosa da Silva em desfavor da Empresa Construtora Cariri Ltda. - CONCASA.

Intimado para apresentar a cadeia dos instrumentos contratuais, a promovente informou que apenas dispõe dos documentos apresentados na inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Cuida-se de ação ordinária.

Não pretende o promovente executar o eventual título executivo que afirma dispor.

Se essa fosse a intenção, o Juízo estaria desprovido de competência, já que, na forma do artigo 516, inciso II, CPC, o juízo que decidiu a causa seria funcionalmente competente ao cumprimento de sentença.

A propósito, não há impedimento para que o detentor de título executivo maneje ação de conhecimento, com vistas à formação de novo título judicial – certamente, assim age visando à constituição de título mais exequível, tendo em perspectiva a efetivação do direito tutelado.

Nesse sentido, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIAAPARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS.

ADEQUAÇÃO DA VIAELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca dapossibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentorde título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu emprocedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelosmesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicialpoderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, nãoobstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução.Precedentes. 2.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 981440 SP 2007/0199949-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) .

Por outro lado, ao escolher a via da ação de conhecimento, não se pode atribuir ao título, por via tangencial, força executiva.

Vale dizer, o título, nesse caso, é mais um documento relevante dentre outros instrumentos de prova amealhados ao longo do trâmite processual.

Pois bem.

O caso é de indeferimento da inicial, ante a inadequação da via eleita.

Explico.

Com efeito, ao promitente comprador é assegurada a adjudicação compulsória do imóvel, objeto de negócio jurídico.

Em caso de recusa ilegítima ou, até mesmo, da impossibilidade material de outorga da escritura, afigura-se cabível o ajuizamento de demanda com vistas à obtenção do Poder Judiciário de sentença substitutiva da vontade do promitente vendedor.

Assim dispõe o Código Civil: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Como se vê, para o sucesso da ação, são necessários (i) o instrumento do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) a ausência de pactuação de cláusula de arrependimento; (iii) prova de quitação.

O entendimento sedimentado do STJ,

por outro lado, flexibiliza a exigência do registro em cartório imobiliário do compromisso de compra e venda (súmula 239).

Em casos de sucessivas cessões, deve o autor apresentar a cadeia dos instrumentos contratuais, com as respectivas quitações, com vistas a salvaguardar o princípio da continuidade, estampados nos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/73.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA princípio da continuidade registral - cadeia de alienações ausente comprovação da venda pelo titular do domínio - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A adjudicação compulsória está inserida no direito do promitente comprador.

Segundo o artigo 1.417 do Código Civil (CC)"Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 2- A ausência de registro do contrato não tem o condão de afastar o direito da apelante, nos termos da Súmula 239 do STJ. 3- No entanto, não é possível a regularização do imóvel ausente a cadeia de proprietários existentes, conforme inteligência dos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. 4- Diante da quebra do princípio da continuidade, não demonstrada a alienação feita pelo titular constante do registro - IMOBILIÁRIA MINAS GERAIS - aos cessionários intermediários na cadeia de alienações, deverá a autora/apelante, possuidora há mais de 05 anos do imóvel, se valer de outras medidas judiciais cabíveis à espécie. 5) Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00021225920158080002, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2019) No caso de se cuidam os autos, o interesse processual é fragilizado.

Isso porque há um hiato na cadeia processual, justamente entre Francinete Pereira Fernandes e o requerente.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse-adequação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as movimentações e expedientes de estilo.

Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data do registro no sistema.

Vanessa Tamires Moura de Meneses Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Barbalha/CE, data do registro no sistema.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 10:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2022 14:33

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:36

Juntada de Certidão
24/08/2022 07:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
02/08/2022 01:16

Decorrido prazo de FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:28

Conclusos para decisão
24/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:27

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
24/06/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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