22/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 01:08

Alterado o assunto processual
22/05/2025 01:08

Alterado o assunto processual
19/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 109409245
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 109409245
28/01/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109409245
28/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:18

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 09:18

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:52

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89737233
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89737233
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89737233
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Processo: 0200350-95.2022.8.06.0161 Promovente: MARIA HELENA CARNEIRO Promovido: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU DESPACHO À vista da contestação apresentada pela municipalidade no ID 86050750 e ss., INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Após, por tratar de questão exclusivamente de direito, tornem conclusos para sentença.

Int.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto
02/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89737233
23/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82778450
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200350-95.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA CARNEIRO REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU DA GRATUIDADE Defiro, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC, com as isenções do § 1º do mesmo dispositivo legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA O que pretende a parte autora é que a alteração do piso nacional implique, incontinente, alteração da remuneração base; tal, mutatis mutandis, esbarra na ratio do enunciado da Súmula Vinculante 42 do STF: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". A implicar, por via transversa, indexação proscrita pelo art. 37, XIV, da CRFB: inclusive porquanto, o reajuste da remuneração é de alçada exclusiva do chefe do executivo - devendo, outrossim, estar contemplada em lei. O tema 911, do Superior Tribunal de Justiça, deixa entrever tal entendimento: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Lado outro o art. 49 da Lei Municipal 693/2009 deixa claro que não houve vinculação; afinal é expresso no dispositivo que "vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial". Ante o exposto, ausente verossimilhança, nego a tutela provisória de urgência. DO PROSSEGUIMENTO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois tal providência se mostra incompatível com o princípio da indisponibilidade do interesse público, considerando que pessoa jurídica de direito público figura no polo passivo desta ação. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Enfim, tornem. Expedientes necessários. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82778450
22/03/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82778450
22/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 08:15

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:13

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2022 23:53

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0472/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 2972
21/11/2022 02:42

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2022 14:59

Mov. [4] - Certidão emitida
18/11/2022 14:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 17:49

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2022 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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