13/02/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 09:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:40

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 07:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:19

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais pelo rito da Lei n° 9.099/ 95.

O demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório, bem como visa anular o negócio jurídico, porquanto não o celebrou.

Contestação da parte ré, afirmando haver contrato firmado entre as partes, junta contrato, documentos pessoais e extrato demonstrando TED, a fim de consubstanciar suas alegações acerca da legitimidade das cobranças.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.

Isso porque, a ré comprovou pelo documento acostado à sua defesa que o autor contratou o emprestimo questionado na exordial.

O requerido junta as originais do contrato entabulado de refinanciamento entre as partes, documentos pessoais, como também o comprovante de extrato de transferência devidamente depositados em favor da parte autora.

Conforme detalhado na contestação, as cobranças realizadas pelo réu são legítimas, visto que estas se referem a negócio jurídico realizado entre as partes.

Desta forma, não há, nos autos, qualquer elemento que se preste a sugerir a existência de ato ilícito cometido pela ré, com base na causa de pedir demonstrada pela autora.

A prova coligida aos autos, portanto, não permite reputar verossímeis as alegações da parte autora, porquanto esta não foi capaz de comprovar os danos alegados.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/01/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 08:48

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 11:40

Conclusos para julgamento
10/12/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:47

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000035-91.2022.8.06.0163 Ação: [Empréstimo consignado] Promovente(s): AUTOR: MARGARIDA MARIA DE MEDEIROS Promovido(s): BANCO PAN S.A.

Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada neste feito.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

LARISSA AFFONSO MAYER Juíza Substituta - Respondendo
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2022 08:46

Conclusos para despacho
10/11/2022 03:21

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/11/2022 23:59.
06/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 02:03

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:15

Conclusos para despacho
04/08/2022 21:09

Juntada de Petição de réplica
20/07/2022 08:48

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/07/2022 16:35

Juntada de Petição de documento de identificação
14/07/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:21

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:20

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:03

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/04/2022 02:23

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:23

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 11/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/03/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:29

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Benedito.
07/02/2022 17:25

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:25

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Benedito.
07/02/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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