21/08/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:01

Juntada de resposta
14/08/2024 14:44

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 16:41

Expedição de Ofício.
02/04/2024 01:47

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:47

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:14

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82807010
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82807010
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000502-13.2023.8.06.0009 (Proc. principal: 3000605-64.2016.8.06.0009) EMBARGANTE: NEWLAND VEÍCULOS LTDA EMBARGADO: AUTO QUALITY PINTURAS LTDA DECISÃO Trata-se a presente ação de embargos de terceiros impetrado por NEWLAND VEÍCULOS LTDA contra AUTO QUALITY PINTURAS LTDA, por dependência do processo principal de nº 3000605-64.2016.8.06.0009.

Alega a parte embargante que compulsando os autos de n° 3000605-64.2016.8.06.0009, notou-se no ID 2698996, que houve expedição de Oficio de nº 178/2016, enviado ao SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A, para que se abstivesse de incluir no cadastro de inadimplentes ou cancelar de imediato, caso existente, o nome da parte ora promovente, AUTOQUALITY PINTURAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 04.***.***/0001-48, até ulterior deliberação deste juízo, cuja credora era TIM CELULAR S/A.

Aduz a parte embargante NEWLAND VEICULOS LTDA, que detém crédito com a empresa, ao tentar negativar a parte autora AUTO QUALITY PINTURAS LTDA - ME por falta de cumprimento de suas obrigações junto a embargante, se deparou com a impossibilidade do feito.

Ao entrar em contato com o SERASA, este informou que não era possível a negativação da empresa, tendo em vista que a mesma teria ordem judicial impeditiva e irrestrita de negativação junto ao SERASA.

Salienta a parte embargante que a presente ação(3000605-64.2016.8.06.0009) foi julgada improcedente, tendo sido revogada em sentença transitada e julgada desde o dia 28/11/2019, a tutela antecipada outrora concedida.

Diante de todo o exposto, presentes os requisitos e pressupostos legais mais do que suficientes para confirmar a subsistência do presente feito e a consequente procedência da ação, a embargante requer que seja oficiado o SERASA para que dê baixa em toda e qualquer proibição de restrição advinda dos autos de origem, em nome da empresa AUTOQUALITY PINTURAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 04.***.***/0001-48. A parte embargada foi intimada para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, tendo o prazo decorrido in allbis. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Analisando o pleito da parte embargante verifica-se que lhe assiste razão, uma vez que a ação do processo principal (3000605-64.2016.8.06.0009) foi julgada improcedente, em 29.10.2019, tendo transitado em julgado em 26/11/2019, com a revogação da tutela antecipada concedida.

Assim, diante do exposto, determino a secretaria deste juízo, que expeça ofício ao SERASA, no processo principal(3000605-64.2016.8.06.0009), determinando que proceda a baixa em toda e qualquer proibição de restrição, advinda deste juízo, em 05(cinco) dias, em nome da empresa AUTOQUALITY PINTURAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 04.***.***/0001-48.

Cópia desta decisão deverá ser acostada aos autos principais.

Empós, arquivem-se os autos. Intimem-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de março de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82807010
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82807010
18/03/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807010
18/03/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807010
18/03/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 20:00

Conclusos para decisão
15/03/2024 20:00

Processo Desarquivado
28/11/2019 10:14

Arquivado Definitivamente
28/11/2019 10:13

Transitado em julgado em 26/11/2019
26/11/2019 00:32

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 25/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:27

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 12/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 07:53

Julgado improcedente o pedido
13/10/2019 06:04

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/11/2017 23:59:59.
13/10/2019 01:49

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 08/12/2016 23:59:59.
11/04/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 11:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 17:47

Conclusos para julgamento
02/03/2018 16:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2018 11:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 12:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 08:38

Conclusos para julgamento
04/12/2017 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 08:35

Audiência conciliação não-realizada para 27/11/2017 11:15 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/12/2017 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2017 13:00

Conclusos para despacho
22/10/2017 12:59

Audiência conciliação designada para 27/11/2017 11:15 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/02/2017 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 10:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2016 12:37

Conclusos para julgamento
07/12/2016 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 12:35

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 07/12/2016 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
07/12/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 07:42

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 07/12/2016 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/12/2016 15:42

Juntada de Petição de réplica
05/12/2016 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 07:24

Conclusos para despacho
30/11/2016 13:36

Audiência instrução e julgamento cível designada para 07/12/2016 09:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/11/2016 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 13:33

Audiência conciliação realizada para 28/11/2016 11:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/11/2016 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 16:09

Juntada de Petição de contestação
05/09/2016 09:39

Juntada de documento de comprovação
31/08/2016 12:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2016 00:49

Expedição de Mandado.
17/08/2016 00:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 14:46

Expedição de Mandado.
08/08/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 14:54

Conclusos para despacho
27/07/2016 10:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2016 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2016 14:13

Juntada de citação
25/07/2016 13:18

Conclusos para despacho
25/07/2016 13:18

Expedição de Ofício.
25/07/2016 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2016 16:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2016 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2016 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2016 13:31

Expedição de Citação.
20/07/2016 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2016 17:53

Conclusos para decisão
15/07/2016 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2016 17:53

Audiência conciliação designada para 28/11/2016 11:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/07/2016 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

MANDADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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