12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0030263-09.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] HUGO FIGUEIREDO DE SOUZA e outros (5) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pagar referente à verba principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Determinada emenda do referido pedido, devidamente realizada em petições de id 61711217 e 61711206/e-doc. 631 e 634, com documentação que segue anexada. Analisando, então, os autos, verifica-se tratar de execução sobre obrigação, estabelecida em título judicial (id 61711183 /e-doc. 572), que demanda fase de liquidação. Assim, intime-se o credor para ajustar requerimento, adequando-o às disposições do art. 509, II, do CPC.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento no estado em que está.

Apresentado requerimento de liquidação, corrija-se classe e intime-se réu, nos moldes do art. 511 do CPC, com prazo de 15 dias para manifestação.

Após, efetivada a liquidação da obrigação de pagar imposta, estabelecer-se-á o montante a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Ao final, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expediente correlato.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
02/08/2022 18:07

INCONSISTENTE
02/08/2022 18:07

Baixa Definitiva
02/08/2022 18:06

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2022 18:06

INCONSISTENTE
02/08/2022 18:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2022 18:03

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2022 01:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
02/06/2022 21:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 10:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2022 20:32

Expedição de Certidão.
01/06/2022 20:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:11

INCONSISTENTE
01/06/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:49

INCONSISTENTE
31/05/2022 21:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/05/2022 18:48

Expedição de Decisão.
31/05/2022 18:48

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/11/2020 09:51

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2020 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2020 11:20

Expedição de Certidão.
12/11/2020 09:50

INCONSISTENTE
11/11/2020 22:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/11/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 00:00

INCONSISTENTE
26/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
26/10/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:54

Distribuído por sorteio
24/10/2020 14:26

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2020 17:23

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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