08/05/2025 23:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138144087
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138144087
12/03/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138144087
12/03/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133206997
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133206997
04/02/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133206997
04/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2025 11:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 14:49

Determinado o arquivamento
20/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:12

Transitado em Julgado em 08/05/2024
17/05/2024 08:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84115881
15/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84115881
15/04/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3003119-33.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: FRANCI PAULO ISAÍAS ARAÚJO Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios, ajuizada por FRANCI PAULO ISAÍAS ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R$ 1.836,81 (mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), valores estes corrigidos, em virtude de sua atuação como defensor dativo em 1ª Vara da Comarca de São Benedito - CE nos processos nº 0048088-38.2014.8.06.0163, n° 0097757-26.2015.8.06.0163 e n° 00972337-66.2015.8.06.0163, tendo sido arbitrados R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada processo.

Tudo conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Operou-se o regular processamento do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial. Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro. Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (arts. 52/53 da Lei 9.099/95; arts. 12/13 da Lei 12.153/2009; arts. 16/17 da Lei 10.259/2001). Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015. Estabelecidas tais premissas, tem-se que quanto ao mérito a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca de supra citada, e da hipossuficiência do réu assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (grifei e destaquei) Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Ademais, devido a ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados. Assiste razão em parte ao ente público, isto porque, o valor total de R$ 1.836,81 (mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), cobrado pelo autor NÃO está em estrita consonância com os valores devidamente aquilatados pelo Excelentíssimo Juiz prolator das sentenças que fixou os respectivos honorários em R$ 500,00 para cada ato processual realizado, conforme documentos anexos de Id. 79284693, Id. 79284694 e Id. 79284695. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela autora, FRANCI PAULO ISAÍAS ARAÚJO ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com correção monetária pela taxa SELIC conforme EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
12/04/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84115881
12/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 18:58

Conclusos para julgamento
27/03/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:32

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80814711
14/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3003119-33.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO - CE30734 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando a impugnação interposta de id. 80785963, ouça-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80814711
13/03/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80814711
06/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/02/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 16:18

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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