TJCE - 3001688-74.2019.8.06.0118

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

JOSE AIRTON ALVES

CPF *41.***.*98-53

Advogados

BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20829/CE

CPF *60.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

REGINALDO RODRIGO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 10:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3001688-74.2019.8.06.0118 AUTOR: JOSE AIRTON ALVES REU: REGINALDO RODRIGO DOS SANTOS DESPACHO Rh., No caso em exame, a parte promovida informou que houve o cumprimento do acordo relativo à poda da árvore ("Mangueira") objeto desta lide, de forma periódica.

    A parte promovente, por seu turno, afirma expressamente que não houve seu cumprimento.

    No caso em questão, entendo, que restou clarividente o cumprimento do acordo relativo à poda da árvore ("Mangueira") objeto desta lide, pois o executado acostou nos ID's 23299033 / 34040904 / 34040905 /, um recibo de pagamento no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), datado em 03 de junho de 2021, referente ao serviço de descupinização, bem como fotografias, no qual demonstra à poda da "Mangueira".

    Lado outro, em que pese o promovente tenha afirmado que houve o descumprimento da transação, não trouxe o mesmo qualquer indício do alegado.

    Quanto ao pedido de extração do tronco da citada árvore, postulado no ID 34340295, seria necessário a intervenção municipal, para a devida autorização e fiscalização, por se tratar de matéria ambiental, o que torna, por si só, este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, primeiro pela sua complexidade, segundo pela impossibilidade de intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 10 da Lei 9.099/95, terceiro pela ilegitimidade do ente municipal nesta justiça especializada.

    Desse modo, dispensando maiores explanações, reconheço a satisfação integral da obrigação de fazer objeto do acordo entabulado no ID 20642038 e homologado por sentença no ID 20642049.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se, uma vez que não iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.

    Cumpra-se.

    Expedientes Necessários.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.

    CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital

  • 25/11/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/11/2022 11:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 03:00

    Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59:59.

  • 14/06/2022 10:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 10:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/02/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 13:52

    Audiência Conciliação realizada para 01/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 21/01/2022 15:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/12/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2021 08:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:29

    Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 21/10/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 09:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 21:18

    Audiência Conciliação realizada para 07/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 29/09/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 22:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2021 22:35

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 21:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:42

    Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 22/08/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 21:26

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 12:17

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 11:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/01/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 21:00

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:21

    Processo Reativado

  • 27/11/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 16:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/08/2020 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2020 10:02

    Transitado em Julgado em 18/08/2020

  • 18/08/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 09:02

    Homologada a Transação

  • 14/08/2020 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2020 15:50

    Audiência Conciliação realizada para 14/08/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 14/07/2020 08:45

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 17:31

    Audiência Conciliação designada para 14/08/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 27/05/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 10:26

    Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 31/01/2020 14:17

    Juntada de mandado

  • 17/01/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2019 12:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 13:30

    Audiência Conciliação designada para 14/04/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 18/11/2019 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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