23/05/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:06

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/05/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:19

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:19

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72902833
11/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72902833
08/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72902833
08/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
28/10/2023 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:59

Conclusos para julgamento
12/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:13

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 02:05

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65281157
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65281157
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0282020-53.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: VICTOR EMANUEL IGOR DE MORAIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/08/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 04:53

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/08/2023 23:59.
06/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:36

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.
23/01/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0282020-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VICTOR EMANUEL IGOR DE MORAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS - CE35777 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITEM-SE as partes requeridas, para querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo as documentações das quais disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendam produzir, e/ou requererem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022.

CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito Respondendo
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:14

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 09:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/11/2022 21:18

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 17:06

Mov. [7] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
28/10/2022 21:24

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0624/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958
27/10/2022 01:57

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 22:21

Mov. [4] - Documento Analisado
21/10/2022 16:57

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC e no art.75 da Lei nº 16.397/16, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma
20/10/2022 18:35

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2022 18:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001022-92.2022.8.06.0013

Mauricelio Cordeiro de Paiva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3000460-48.2022.8.06.0154

Osorio Patricio Neto

Korp Empreendimentos e Construcoes Eirel...

Advogado: Roberto Arruda Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3001547-74.2022.8.06.0013

Elizeuda dos Santos Silva

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 3001000-34.2022.8.06.0013

Arineide Sales Oliveira

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0051207-87.2021.8.06.0154

Ana Lucia de Sousa

Helialdo &Amp; Vanderlete Supermercados LTDA

Advogado: Matheus Andrade Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2021 20:16

Exibir Processo