11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de SPC - Serviço de Proteção ao Crédito em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:55

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:15

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 01:44

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:44

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:44

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:43

Juntada de Ofício
16/09/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 15:07

Expedição de Ofício.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104225523
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104225523
13/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim   AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA LUCIA DE SOUSA e HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

No entanto, o legislador deixou de prever tal hipótese para título judicial. Contudo, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos mesmos moldes quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, por aplicação ao Enunciado 75 do FONAJE que estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial. No caso dos autos, não foi localizado bens passíveis de penhora, sendo infrutíferas as diligências implementadas por este juízo, conforme se vê dos autos.

Instada a se manifestar sobre as diligências realizadas, sob pena de extinção, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê das certidões inseridas nos IDs nº 85630995, 102143986.

Ressalte-se que a adoção da presente medida não cerceia o direito da parte credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, tão logo encontre bens penhoráveis, podendo formular em um novo processo um novo pedido de cumprimento de sentença.

Dispositivo.   Diante do exposto, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado 75 do FONAJE, EXTINGUO o presente feito. Oficie-se à CDL-Fortaleza sobre o teor desta sentença para providências de retirada da anotação, conforme ID 83383349, 81046928.

Sem custas ou honorários advocatícios.   Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Quixeramobim, 09 de setembro de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
12/09/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104225523
09/09/2024 15:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 01:34

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96410320
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96410320
21/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Sobre a certidão de ID 96369473, diga a exequente o que de direito, em cinco dias, sob pena de ponderação quando ao art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 16 de agosto de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/08/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96410320
19/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 02:42

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85715396
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85715396
10/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Considerando a certidão ID 85630995, intime-se novamente a exequente para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos autos. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 8 de maio de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
09/05/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85715396
09/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:05

Desentranhado o documento
07/05/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
07/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:29

Juntada de Ofício
18/03/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:24

Expedição de Ofício.
12/03/2024 14:24

Expedição de Ofício.
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 73208012
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 73208012
20/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E C I S Ã O

Vistos.

Relatório Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA LUCIA DE SOUSA e HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimada, a executada deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento.

Buscas de ativos via SISBAJUD infrutífera (ID 72408969). A parte exequente na petição de ID 73074564 requereu a penhora online de valores na modalidade "Teimosinha", bem como pesquisas pela ferramenta SNIPER e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. É o relatório.

Fundamento e decido. O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora.

O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito.

A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando se este se encontra depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o deferimento do pedido de penhora on-line. Defiro, por oportuno, o pedido de pesquisa SNIPER e inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Dispositivo.

Diante do exposto: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da executada HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 08.***.***/0001-63, até o limite de R$ 4.217,36 (ID 70687157), na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 dias, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC. III) Se infrutífero, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. IV) Defiro a busca SNIPER.

Acoste-se espelho.

Do resultado, dê ciência ao exequente, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. V) Defiro ainda o pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos de cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim, 11 de dezembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
19/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208012
16/02/2024 13:35

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/01/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 07:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 21:32

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72529091
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72529091
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Diga a exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de análise do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 23 de novembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
24/11/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529091
23/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:43

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70695876
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70695876
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E C I S Ã O

Vistos. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA LUCIA DE SOUSA e HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimada, a executada deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento (ID 70124179). A parte exequente na petição de ID 70687150 requereu a penhora online de valores. É o relatório.

Fundamento e decido. O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora.

O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito.

A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando se este se encontra depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o deferimento do pedido de penhora on-line. Dispositivo. Diante do exposto: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da executada HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 08.***.***/0001-63, até o limite de R$ 4.217,36 (ID 70687157), conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC. Fica, no mesmo ato, a parte executada ciente de que, não sendo impugnada a indisponibilidade do bloqueio on line no prazo de 5 dias, deverá, no prazo de 15 dias subsequentes, apresentar Embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 17 de outubro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
27/10/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70695876
27/10/2023 10:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/10/2023 12:05

Juntada de ordem de bloqueio
18/10/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70228613
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70228613
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Considerando a petição de ID 70124179, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. Expedientes necessários. Quixeramobim, 5 de outubro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
06/10/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70228613
05/10/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:21

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67132692
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67132692
23/08/2023 00:00

Intimação

em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O Vistos em inspeção. 1.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, § 2º, I, NCPC) para pagar a quantia indicada no ID 67129900, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC, observado o enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Publique-se e Intimem-se.

Quixeramobim, 21 de agosto de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
22/08/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 09:43

Processo Reativado
22/08/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:02

Transitado em Julgado em 24/04/2023
25/04/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:05

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA LUCIA DE SOUSA e HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

No entanto, o legislador deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Contudo, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos mesmos moldes quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, por aplicação ao Enunciado 75 do FONAJE que estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial.

No caso dos autos, não foi localizado bens passíveis de penhora, sendo infrutíferas as diligências implementadas por este juízo, conforme se vê dos autos.

Instada a indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê das certidões inseridas nos IDs nº56967845 .

Ressalte-se que a adoção da presente medida não cerceia o direito da parte credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, tão logo encontre bens penhoráveis, podendo formular em um novo processo um novo pedido de cumprimento de sentença.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado 75 do FONAJE, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Quixeramobim, 23 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
03/04/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2023 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
17/03/2023 19:48

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Face certidão de ID 53993954, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio poderá ensejar a aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 14 de fevereiro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
15/02/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:48

Juntada de Certidão
21/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051207-87.2021.8.06.0154 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA D E C I S Ã O

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA LUCIA DE SOUSA e HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Executada devidamente intimada para pagar, quedou-se inerte (ID 35996270).

Pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD no ID nº 35983394. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora.

O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência.

Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito.

A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando este se encontrar depositado em uma instituição financeira ou não.

Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.

DISPOSTIVO Ante o exposto: 1) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada HELIALDO & VANDERLETE SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 08.***.***/0001-63, até o limite de R$ 3.882,31 (ID 35983394), conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que segue anexada; 2) Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; 3) Em seguida, INTIME-SE o exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Quixeramobim, 7 de outubro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 12:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/10/2022 12:49

Juntada de ordem de bloqueio
07/10/2022 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 18:26

Conclusos para despacho
06/10/2022 18:25

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:28

Processo Reativado
08/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2022 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2022 13:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 11:42

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:42

Transitado em Julgado em 08/07/2022
09/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SOUSA em 08/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:46

Julgado procedente o pedido
11/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:40

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:28

Conclusos para despacho
28/11/2021 23:30

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 17:29

Mov. [15] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
16/11/2021 16:04

Mov. [14] - Documento
13/11/2021 06:55

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
12/11/2021 16:37

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
12/11/2021 06:15

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00175953-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/11/2021 08:54
26/10/2021 15:30

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
06/10/2021 22:15

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 2711
05/10/2021 18:07

Mov. [8] - Expedição de Carta
05/10/2021 17:32

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2021/005931-3 Situação: Distribuído em 05/10/2021 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral
05/10/2021 11:57

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 18:42

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 09:59

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 12:04

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/11/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
10/09/2021 20:18

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2021 20:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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