18/12/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
18/12/2022 17:12

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 03:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SOARES DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000540-47.2022.8.06.0013 Ementa: Empréstimo consignado.

Existência do negócio jurídico.

Improcedência.

SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o promovente narra, à inicial de Id 31625471, que possui uma conta bancária junto ao banco demandado e que, na referida conta, é descontada uma tarifa que considera indevida, denominada “CESTA FÁCIL SUPER”.

Pede, ao final, a suspensão dos descontos, a restituição da quantia debitada em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação (Id 34530901), a promovida aduz que o autor é correntista do banco demandado e que utiliza a conta corrente para usufruir de vários serviços.

Assevera que o autor contratou regularmente a cesta de serviços em questão.Pede, ao final, a improcedência da demanda.

A despeito de intimado para tanto em audiência, o autor não apresentou réplica. É o que importa relatar.

Decido.

Anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor.

Na medida em que a demandada alega a regularidade da cobrança, incumbe a esta comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu.

A instituição financeira apresentou o instrumento contratual de contratação da cesta de serviços denominada “CESTA FÁCIL SUPER”, juntado sob o ID 34530906, documento este não impugnado pela parte autora.

Assim, conclui-se pela existência da relação contratual questionada, razão pela qual não merece acolhimento o pleito autoral.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:45

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 11:18

Conclusos para julgamento
25/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:13

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 14:13

Juntada de Petição de documento de identificação
05/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:37

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:37

Audiência Conciliação designada para 30/09/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:32

Audiência Conciliação cancelada para 06/07/2022 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 20/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:43

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 17:06

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:06

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
18/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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