15/05/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:14

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE VALENCIO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de RAYLANE ANTONIA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de PALOMA COSTA ALENCAR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de CICEFRAN SOUZA DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE VALENCIO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de RAYLANE ANTONIA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de PALOMA COSTA ALENCAR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de CICEFRAN SOUZA DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83202467
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000064-80.2022.8.06.0054 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Narra a parte autora que a promovida ofertou um curso de pós-graduação por meio de ligação telefônica.

Afirma que, em virtude da pressão psicológica sofrida pela preposta da promovida, aceitou a oferta, no entanto, logo em seguida, exerceu seu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da sua matrícula, que foi negado.

Conta que passou a receber cobranças.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito no valor de 1.422,46 (mil quatrocentos e vinte dois reais e quarenta e seis centavos), além de indenização por dano moral.

Em contrapartida, a promovida sustenta que a autora realizou a contratação do curso por meio de ligação telefônica e que não solicitou pedido de trancamento.

Defende a inexistência de dano moral e pede pela improcedência da demanda.

Pois bem.

Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado.

A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios dele decorrentes ou nele presentes, independentemente de culpa.

O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do § 3º do dispositivo legal supracitado, ou seja, se inexistir defeito ou nos casos de fato exclusivo do consumidor ou terceiro.

Compulsando os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Embora a promovida afirme que a parte autora tenha realizado a contratação por meio de ligação telefônica, ocasião em que apresenta a gravação, é possível verificar, na mesma ligação, que a autora manifesta sua desistência, sendo prontamente interpelada pela preposta da promovida e induzida a efetivar a contratação.

Nesse contexto, cumpre destacar que o consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC).

Para tanto, basta que o contrato de consumo tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial do fornecedor para que seja aplicável o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-se ao consumidor o direito de arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura no contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dessa forma, não há dúvidas de que a autora exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Além disso, diante do quadro fático-probatório apresentado nos autos, a conduta da ré, distancia-se do padrão de eticidade, informação e cooperação imposto às relações contratuais pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

Por outro lado, não vislumbro configurados os danos morais, eis que não há provas de outras repercussões.

A parte autora não comprovou maiores desdobramentos advindos da conduta da promovida, como, por exemplo, negativação indevida de seu nome.

Dessa maneira, não verifico a existência de dano a qualquer direito da personalidade ou lesão a qualquer valor fundamental protegido na Constituição Federal.

Diante do exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR inexistente a relação jurídica refere ao contrato de pós-graduação impugnado nos autos e, por corolário, a inexigibilidade do débito no valor de R$ .422,46 (mil quatrocentos e vinte dois reais e quarenta e seis centavos).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Expedientes necessários.

Campos Sales/CE, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Campos Sales/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83202467
01/04/2024 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83202467
25/03/2024 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 14:40

Conclusos para julgamento
24/02/2023 14:40

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:44

Decorrido prazo de RAYLANE ANTONIA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:44

Decorrido prazo de PALOMA COSTA ALENCAR em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:08

Decorrido prazo de RAYLANE ANTONIA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:08

Decorrido prazo de PALOMA COSTA ALENCAR em 15/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:56

Decorrido prazo de CICEFRAN SOUZA DE CARVALHO em 05/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:13

Juntada de Petição de réplica
22/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:13

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
22/07/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:16

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
22/07/2022 09:10

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/05/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:05

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
19/05/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 07:15

Conclusos para decisão
29/03/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:15

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
29/03/2022 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000992-24.2022.8.06.0024

Matheus de Azevedo Souza

Kontik Franstur Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 3000441-39.2024.8.06.0003

Maria Lucia Sousa

Expresso Guanabara S A

Advogado: Joao de Almeida Barros Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 3001423-39.2023.8.06.0019

Antonio Jacinto Sousa Filho

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Priscila Rocha de Araujo Bastos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0050541-95.2021.8.06.0054

Marcia Maria de Andrade de Abreu

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 3000439-26.2022.8.06.0040

Maria de Fatima Santana

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2022 16:53

Exibir Processo