12/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
10/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167096314
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001302-75.2022.8.06.0009 DESPACHO Ouça-se o autor acerca da petição de ID 154281513, no prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, 30 de julho de 2025.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167096314
31/07/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167096314
31/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/09/2024 11:05

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 14:01

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 09:28

Expedição de Alvará.
28/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87801597
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3001302-75.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de junho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
10/06/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87801597
07/06/2024 03:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:02

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:23

Decorrido prazo de JOHANN MATHEUS AZEVEDO ESCOBAR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:23

Decorrido prazo de JOHANN MATHEUS AZEVEDO ESCOBAR em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83547167
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83547167
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001302-75.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA LUIZA RIBEIRO DA SILVEIRA RECLAMADO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenizatória da parte autora ANA LUIZA RIBEIRO DA SILVEIRA em desfavor da Ré CLARO S.A.

Narra a parte autora que no dia 20/02/2022 recebeu uma ligação da requerida, oferecendo plano de internet no valor de R$ 500 MB, no valor de R$ 59,99, a qual foi aceita.

Aduz que, foi informada que seria realizada a portabilidade da internet e que não precisaria fazer o cancelamento com a Multiplay.

Alega que, a instalação foi realizada em 27/05/2022.

Informa que, no dia 20/07/2022 foi ofertado Claro Box, sem valor adicional, porém informa que não usufruiu pois não era compatível com o seu computador.

Refere que, foi surpreendida com a cobrança da Multiplay, mesmo a requerida ter assumido o compromisso pelo cancelamento e, surpreendida com a cobrança da requerida no valor de R$ 135,99.

Informa que, no mês de agosto de 2022 recebeu a fatura no valor de R$ 541,45.

Diante dessa situação, ingressou com ação judicial postulando a correção do plano, bem como a condenação da requerida em danos morais, danos materiais e repetição de indébito. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

De início, destaco que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Em relação aos pedidos o entendimento é pela procedência do pedido, explico.

Ressalta-se que a Contestação é muito genérica não mostrando nenhuma prova impeditiva, modificativa ou extintiva de direito.

A parte autora relata na Inicial diversos fatos e provas que comprovam a falha na pretação de serviço por parte da empresa ré.

Foi ressaltado os prints das conversas pelo whattsapp em que a vendedora da ré informa a total veracidade do relatado em Inicial.

A vendedora confirma que a multiplay seria cancelada pela ré e demais dados financeiros divergente dos cobrados pela ré.

De fato, a requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que era a prestação de um serviço nos valores fornecidos a consumidora no ato da contratação.

A ré teve a oportunidade de provar o contrário em sede de Contestação.

Contudo, a respectiva petição não mostrou nenhuma prova, nenhuma peculiaridade do caso concreto , sendo uma defesa genérica que não é capaz de contra argumentar a tese inicial da parte autora.

Destarte, inexistem dúvidas de que ocorreu falha na prestação do serviço, o que enseja o reconhecimento de danos morais in re ipsa, na forma do art. 22, do CDC.

Ademais , deve a parte promovida restituir em dobro todas as prestações já pagas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ, uma vez que que não se trata de hipótese de engano justificável.

Diante do exposto, determino a falha na prestação de serviço bem como dever de reparação de danos.

Dispositivo Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que condeno a ré a cumprir forçadamente a oferta, fornecendo o serviço de internet com velocidade de 500mb ao custo mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) sendo resguardado a ré o direito de proceder com a atualização no valor do contrato em seu aniversário, nos termos da legislação e normas administrativas vigentes; a repetição do indébito em dobro quanto a fatura com vencimento em junho totalizando R$ 136,20 (cento e trinta e seis reais e vinte centavos); e quanto a fatura com vencimento em agosto totalizando RS 962,92 (novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) e a restituir a título de danos materiais à autora os valores cobrados e pagos mais no mês de junho (com vencimento em julho) e parcialmente pelo mês de julho (com vencimento em agosto), respectivamente nos valores de R$ 118,64 (cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos). Para danos materiais, juros legais de 1% a.m., a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (INPC) contada a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei 6.899/81).

Condeno a requerida no pagamento à autora, a título de indenização por dano moral o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se apresenta como proporcional e justa para o caso em apreço em vista das razões apresentadas.

No que tange ao dano moral, correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362, STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83547167
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83547167
03/04/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83547167
03/04/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83547167
03/04/2024 00:24

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 14:42

Conclusos para julgamento
26/04/2023 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 23:46

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 09:37

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:45

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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