12/09/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 08:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 08:05

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 13:03

Homologada a Transação
31/08/2023 15:13

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:59

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:27

Transitado em Julgado em 31/05/2023
30/05/2023 12:24

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 03:00

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:00

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3001198-21.2020.8.06.0020.

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MESSEJANA.

REQUERIDO: ESPOLIO DE JOSE AIRTON DOS SANTOS MATIAS.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Cobrança", alegando, em síntese, que é credor, pois não vem sendo realizado o pagando as quotas condominiais. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do Requerido: Restou evidenciado nos autos a ausência do Requerido a audiência de conciliação ocorrida em 23/11/2021 (ID N.º 44598117 – Vide termo), mesmo devidamente citado (ID N.º 35113899 – Vide certidão).

Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA DO REQUERIDO e reputo como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. 1.2 – NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 – Da mora e da responsabilidade do Promovido: Analisando o que há no caderno processual verifico que, o Promovido, não realizou o pagamento das quotas condominiais dos meses de maio e junho de 2020, totalizando a importância de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) (ID N.º 44365062 – Vide planilha).

A taxa condominial é a obrigação assumida por cada condômino para fazer frente as despesas do condomínio.

Portanto, nada mais justo que cada integrante assuma seu encargo, eis que a inadimplência de um implica diretamente em maior ônus aos demais proprietários das unidades condominiais.

O Código Civil estabelece em seu artigo 1.336, quais os deveres do condômino, elencando, no inciso I, a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.

Veja-se: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Assim sendo, considerando o acervo probatório apresentado pelo Autor, bem como à revelia do Demandado, a procedência é medida que se impõe.

Portanto, por ser medida de justiça, entendo por bem condenar o Promovido na soma de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Por fim, registro que não levo em consideração os valores lançados pelo Autor a título de juros e correção monetária, a fim de evitar dupla correção em razão dos parâmetros de atualização arbitrados na presente decisão. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na quantia de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), o que faço com base no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento de cada quota condominial (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde a data do vencimento de cada quota não adimplida até o efetivo pagamento (artigo 389, do Código Civil), agregada multa moratória de 2% (dois por cento) Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2022 09:35

Conclusos para julgamento
24/11/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 14:57

Audiência Conciliação não-realizada para 23/11/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:20

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:20

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 15:44

Audiência Conciliação cancelada para 11/07/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 16:12

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 10:28

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 14:09

Expedição de Mandado.
12/04/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:02

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:34

Juntada de resposta
17/03/2022 16:43

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 16:41

Juntada de ato ordinatório
10/03/2022 14:01

Expedição de Ofício.
09/02/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:39

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:38

Audiência Conciliação não-realizada para 21/07/2021 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:26

Expedição de Mandado.
02/06/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:24

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:24

Audiência Conciliação designada para 21/07/2021 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:20

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 01/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 19:32

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2021 10:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:27

Juntada de Certidão
12/02/2021 19:20

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:52

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 14:35

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:35

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 10:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/09/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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