20/07/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 18:55

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:46

Expedição de Alvará.
18/01/2023 15:06

Processo Desarquivado
17/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:36

Expedição de Alvará.
06/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001331-11.2021.8.06.0220 AUTOR: ARY QUEIROZ CHACON REU: RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO O art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], assim dispõe: Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. -grifei Com supedâneo do dispositivo retrocitado, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é possível expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores quando a procuração outorgada individualmente indicar a sociedade de advogados.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) -Grifei In casu, a procuração outorgada pela autora acostada aos autos não faz qualquer menção à sociedade de advogados.

Assim, indefiro o pleito de expedição de alvará para o beneficiário indicado.

Determino a intimação da parte autora para indicar os dados bancários da própria requerente, em 05 dias.

Após, expeça-se alvará e arquivem-se os autos.quivem-se os dias.indicar os dados bancdispensa da custas.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:34

Desentranhado o documento
30/11/2022 16:34

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 01:52

Decorrido prazo de ARY QUEIROZ CHACON em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:23

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:23

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 02:13

Decorrido prazo de RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2022 07:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 04:14

Decorrido prazo de ARY QUEIROZ CHACON em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:46

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:17

Homologada a Transação
02/09/2022 17:52

Conclusos para julgamento
31/08/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:29

Decorrido prazo de RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:15

Decorrido prazo de ARY QUEIROZ CHACON em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2022 01:59

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:00

Juntada de Petição de recurso
03/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:26

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 22:20

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:42

Conclusos para julgamento
30/05/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:44

Juntada de documento de comprovação
02/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2022 16:56

Conclusos para julgamento
18/04/2022 14:07

Juntada de Petição de réplica
28/03/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:24

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2022 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/03/2022 09:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 06:54

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 21:52

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:09

Juntada de Ofício
15/02/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 16:51

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 13:27

Juntada de documento de comprovação
12/01/2022 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:51

Expedição de Citação.
11/11/2021 16:51

Expedição de Citação.
11/11/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:20

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:20

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/11/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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