26/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
28/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 78494501
05/04/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0075167-08.2005.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: INES GURGEL REBOUCAS e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 81.399,38 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Inês Gurgel Rebouças, na condição de corresponsável indicada pelo Estado do Ceará na execução fiscal ajuizada contra Villa Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA. A parte excipiente alega que não fez parte da sociedade empresária, muito menos exerceu a administração da sociedade ou praticou atos com infração a lei ou ao contrato social da empresa.

Também alega prescrição do crédito tributário em cobrança. Intimada, a parte exequente alega a ausência de prova pré-constituída no tocante à ausência de participação societária e a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

A respeito da prescrição, alega que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu somente em 14/01/2004, com o ajuizamento da ação de execução em 16/11/2005. É o que importa relatar. Decido. Embora careça de previsão legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando os autos, observo que a parte deixou de juntar prova pré-constituída ou o contrato social, demonstrando que não participou da sociedade empresária. Sobre a prescrição material do crédito tributário, importa ressaltar que, pela fundamentação legal da CDA, trata-se de ICMS declarado pelo contribuinte apenas em 14/01/2004 , muito embora o fato gerador seja referente ao ano de 2000. Observo, ainda, que, após o ajuizamento da execução fiscal, houve parcelamento do crédito tributário, que suspende a exigibilidade e interrompe a contagem do prazo prescricional: Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade pela ausência de prova de prova pré-constituída e declaro a inocorrência de prescrição material do crédito tributário. Determino o regular seguimento da execução fiscal, com a ordem de bloqueio de valores até o valor total de R$103.894,45 (cento e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 78494501
04/04/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78494501
04/04/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:35

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/07/2020 11:45

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
23/06/2020 12:41

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01285510-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/06/2020 12:34
17/02/2020 15:56

Mov. [58] - Encerrar análise
17/12/2019 07:18

Mov. [57] - Certidão emitida
11/12/2019 13:05

Mov. [56] - Conclusão
10/12/2019 17:21

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00752436-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2019 17:01
05/12/2019 15:01

Mov. [54] - Certidão emitida
05/12/2019 15:00

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 14:59

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
05/12/2019 12:12

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01721257-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 05/12/2019 11:55
22/11/2019 00:00

Mov. [50] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712517414TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Tânia Maria de Oliveira Patrício Diligência : 22/11/2019
22/11/2019 00:00

Mov. [49] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712517405TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Inês Gurgel Rebouças Diligência : 22/11/2019
21/10/2019 14:56

Mov. [48] - Expedição de Carta
21/10/2019 14:56

Mov. [47] - Expedição de Carta
15/10/2019 09:03

Mov. [46] - Mero expediente: Tendo em vista que ainda não foram realizadas tentativas de citação postal dos corresponsáveis, determino a expedição de carta de citação a ser cumprida por profissional dos Correios. Frustrada as tentativas de citação postal,
18/10/2018 12:57

Mov. [45] - Encerrar análise
18/10/2018 12:57

Mov. [44] - Concluso para Despacho
18/10/2018 11:08

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00621305-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2018 10:33
17/10/2018 18:29

Mov. [42] - Certidão emitida
17/10/2018 18:29

Mov. [41] - Documento
17/10/2018 18:27

Mov. [40] - Documento
15/10/2018 14:15

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/234501-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
04/06/2018 14:20

Mov. [38] - Mero expediente: Visto em inspeção conforme portaria 001/2018.Cumpra-se com o despacho em fl.
04/06/2018 12:47

Mov. [37] - Concluso para Despacho
04/04/2016 09:27

Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se a Exequente para manifestar-se se houve a quitação do débito.
01/04/2016 13:28

Mov. [35] - Concluso para Despacho
27/10/2011 12:00

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2010 16:40

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2010 16:35

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2010 14:37

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: BARROSO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 10/04/20
19/08/2009 17:24

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Citação ao co-responsabel - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2009 12:12

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2009 12:06

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2009 15:15

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: BARROSO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 03/05/20
11/06/2008 13:13

Mov. [26] - Suspensao da execuçao: SUSPENSAO DA EXECUÇAO 27G - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2008 09:20

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2008 15:46

Mov. [24] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2007 13:04

Mov. [23] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2007 10:56

Mov. [22] - Aguardando devolução de mandado de penhora: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2007 15:20

Mov. [21] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2007 14:43

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2007 14:20

Mov. [19] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2007 16:50

Mov. [18] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2007 16:18

Mov. [17] - Devolução de carga do ministério público: DEVOLUÇÃO DE CARGA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2006 15:52

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2006 14:16

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DE EDITAL DE CITAÇÃO, ATÉ 01/11/2006 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2006 17:01

Mov. [14] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2006 16:14

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2006 14:56

Mov. [12] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2006 16:53

Mov. [11] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2006 15:55

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2006 17:32

Mov. [9] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2006 15:28

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2006 08:41

Mov. [7] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2006 10:29

Mov. [6] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2005 09:57

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 14:37

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 14:37

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 14:37

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2005 12:22

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2005

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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