24/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:57

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162630327
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162630327
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050134-65.2021.8.06.0159 Autor: FRANCISCO PAULINO DA SILVA Promovido: REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO

Vistos. Intime-se a parte autora, a fim de que manifeste-se acerca do ID 136289968 para prosseguimento do feito. Expedientes Necessários Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz
04/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162630327
30/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:10

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:40

Processo Desarquivado
25/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:45

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 00:57

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85207815
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85207815
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85207815
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85207815
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85207815
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85207815
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050134-65.2021.8.06.0159 AUTOR: FRANCISCO PAULINO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC).

E tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ.

Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista.

Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida.

A par da responsabilidade primária do banco em demonstrar a regularidade do negócio jurídico efetuado, insta registrar a prescindibilidade dos extratos bancários mensais da parte autora para o ajuizamento e processamento da presente ação declaratória.

Isto porque, embora a colação dos mencionados documentos possa influenciar na constatação de (im)procedência, a natureza da lide exige que, primeiro, a instituição financeira comprove ter seguido com os protocolos legais de negociação, atestando a efetiva contratação por escrito e a disponibilização do crédito em favor do consumidor.

Somente depois de a empresa se eximir de suas próprias obrigações é que se volta à análise dos extratos mensais da requerente, a fim de se averiguar, por exemplo, se a parte fez ou não uso do valor contratado ou se houve algum erro eventual no recebimento da quantia.

Rejeita-se, portanto, a tese de impossibilidade de recair o ônus probatório sobre o banco requerido.

Ademais, ainda que se ventilasse a obrigatoriedade de juntada dos extratos bancários para fins de aferição da (in)existência de descontos no benefício de titularidade da autora, outras documentações podem se prestar ao mesmo fim.

Nesse caso, não há presunção de que, mesmo sendo o requerente analfabeto, o contrato fora lido antes que ele colocasse ali sua digital, situação válida como concordância com seus termos, valendo-se, como é de praxe, da assinatura de alguém a seu rogo, para ultimação do contrato.

Tal prática é corrente, porém sua validade depende de certas cautelas como, no mínimo, a presença de testemunhas, por analogia ao que dispõe o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." O analfabeto poderá realizar quaisquer negócios jurídicos com validade.

No entanto, o mesmo deverá ser assistido em tais atos com uma pessoa letrada a qual assina junto como testemunha.

Eles não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contração seja solene, a fim de resguardar seus interesses.

No caso dos autos, entendo que o negócio jurídico não se aperfeiçoou.

Como se pode observar do dispositivo acima, a lei é clara ao afirmar que o analfabeto, para validar o seu contrato, precisa de duas testemunhas, bem como ter colocado a digital na presença de uma terceira pessoa (rogo), o que não se verifica no caso em tela.

A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato.

Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico.

Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, firmou orientação de que - É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020).

Considerando o alegado pela parte autora, competia ao requerido, com exclusividade, comprovar a exigibilidade do débito cobrado.

Todavia, o banco não se desincumbiu do seu ônus, sendo, pois, inevitável a nulidade do contrato firmado. Urge reiterar que, uma vez invertido o ônus probatório, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como sua legitimidade.

Neste contexto, não se pode conceber a legitimidade de descontos compensatórios pelo banco demandado quando sequer houve a comprovação da celebração contratual isenta de fraude. Deveras, não tendo a instituição financeira cumprido sua parte no negócio jurídico, resta facultado ao consumidor desfazê-lo, pugnando pelo reconhecimento de sua ineficácia. No ensejo, cumpre destacar que não há nos autos quaisquer elementos informativos de natureza levemente exculpante, aptos a gerar dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de fato de terceiro ou de caso fortuito. Em verdade, não consta do caderno processual quaisquer indícios de que a instituição financeira tenha sido induzida a erro de cunho inevitável no momento da transferência do valor, resultando na supressão da referida obrigação. Vale ressaltar, ainda, que no caso em tela, não há provas mínimas de que houve uma celebração contratual isenta de fraude, tendo em vista que o contrato firmado não se encontra dentro dos parâmetros legais.

Neste pórtico, os descontos indevidos, devem ser ressarcidos à parte autora, sem prejuízo de eventual compensação em relação a quantias porventura pagas/transferidas pelo banco, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pleito de repetição de indébito, o atual posicionamento do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o C.

STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021.

Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial.

Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021) No mesmo sentido, vale trazer à tona o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ] NO EAREsp 676.608/RS.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021".(TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

DES.

HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. 1º Câmara de Direito Privado.

DJe: 15/12/2021) "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte" (TJCE.

ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001.

REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2º Câmara Direito Privado.

DJe: 08/06/2022).

Dessa forma, a depender da data dos descontos posteriores ou não a 30 de março de 2021 deverá haver a restituição de forma simples ou dobrada.

Prosseguindo na análise dos pedidos, atento que além da declaração judicial quanto à nulidade do negócio jurídico e da restituição em dobro dos valores descontados, reputa-se viável a reparação a título de danos morais, posto que as deduções indevidas provocaram inequívocos e efetivos prejuízos na esfera pessoal da demandante, atingindo o núcleo do mínimo existencial de sua dignidade e incolumidade ao incidir sobre verbas de natureza alimentar.

Em caso análogo, decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que "A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato" (Apelação Cível - 0051121-71.2020.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023).

Para efeitos de quantum indenizatório, malgrado pugne a autora indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, assim como seu efeito inibidor e pedagógico.

No contexto dos autos, considerando-se, essencialmente, a quantidade e o valor das parcelas descontadas, bem como a efetiva compensação patrimonial já garantida pela repetição do indébito, afigura-se razoável e proporcional o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem acarretar locupletamento ilícito.

Frise-se, por fim, que a procedência, mesmo que fosse meramente parcial. não constituiria fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque essa se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, inclusive logrando êxito ao final do processo, sendo irrelevante a procedência ser em relação a uma parcela de sua pretensão ou à sua integralidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO O contrato de nº 2666629; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas ns. 43 e 54 do C.

STJ). c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula n. 362 do C.

STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso. (Súmula 54 do C.

STJ).

Observo, por oportuno, que a condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira e de fato usufruidas pela parte autora, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jucás/CE, data da assinatura digital.

Hercules Antonio Jacot Filho Juiz
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207815
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207815
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207815
30/04/2024 21:28

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83057497
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83057497
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83057497
03/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos hoje.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória.

Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, serão os autos lançados conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83057497
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83057497
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83057497
02/04/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83057497
02/04/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83057497
02/04/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83057497
21/03/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/08/2022 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2022 18:48

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/01/2022 10:10

Mov. [22] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 13:22

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/12/2021 13:53

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
09/12/2021 13:50

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
09/12/2021 13:42

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00168720-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 13:26
09/12/2021 09:33

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
08/12/2021 16:01

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00168708-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/12/2021 15:51
22/11/2021 23:19

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0316/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
22/11/2021 23:18

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
19/11/2021 02:14

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 12:54

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 12:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 11:12

Mov. [10] - Certidão emitida
18/11/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:03

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 09/12/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/10/2021 08:47

Mov. [7] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 15:52

Mov. [6] - Concluso para Despacho
06/07/2021 09:57

Mov. [5] - Documento: certidao do conciliador
06/07/2021 09:57

Mov. [4] - Certidão emitida
10/06/2021 16:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2021 08:49

Mov. [2] - Conclusão
21/05/2021 08:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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