17/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:23

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:20

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83352012
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83352012
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050799-82.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: TERESA ALVES VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TERESA ALVES VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial de ID28031422, que estão sendo efetuados descontos em sua conta corrente, referente a um serviço que alega não ter contratado chamado tarifa bancária denominada: Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1 E Saquecorrespondente, desde 03/02/2014, totalizando o valor descontado de R$3.750,61.

Requer a declaração da inexistência da relação contratual, indenização material em dobro e reparação moral pelo dano. O promovido Bradesco apresentou contestação de ID82716529 alegando, no mérito, que a contratação se deu por vontade da promovida, que utiliza os serviços bancários, excluindo a sua responsabilidade e pugnando pela improcedência e pagamento das tarifas.

Pugna pela improcedência. De início, decreto a PRESCRIÇÃO PARCIAL.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes de descontos efetuados em conta corrente, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do Código Civil, porquanto trata-se de fato do serviço. Em relação a incidência de prescrição no caso dos autos, considerando que a autora afirma que o desconto foi iniciado com a abertura da conta corrente e requer que o banco traga comprovantes e extratos de todo o período, no entanto a ação foi ajuizada e distribuída em 20 de junho de 2021 não se podendo cobrar valores prescritos ad eternum e, com arrimo na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que adotou o posicionamento de que o referido prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data de cada desconto, verifico que as débitos da conta da autora anteriores à 20 de junho de 2016 hão de ser ignorados para fins de cálculos, já que verificada a prescrição parcial. Entendo que a contagem do prazo prescricional a partir da última parcela decorre de entendimento jurisprudencial a respeito de empréstimos consignados, com presunção de parcelas sucessivas, no caso dos autos, as tarifas não possuem presunção de sucessividade, visto que o deferimento se refere ao que foi descontado na conta corrente da autora, portanto, a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do desconto de cada parcela. Em seguida, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes às "TARIFA BANCÁRIA "Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1 E Saquecorrespondente", são devidas ou não.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto da tarifa bancária questionada. Compulsando os autos, é possível constatar que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito autoral, uma vez que sequer apresentou defesa, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação das tarifas questionadas. A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta corrente.

Já a parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que não apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante autorização assinada pela autora para desconto em sua conta corrente. O banco nada traz em sua defesa para comprovar que oferece o serviço ao público, para seus consumidores, não há uma comprovação direta da contratação da autora pela escolha do produto, ora, o fornecedor deixa bem claro que oferece o serviço, põe a disposição dos seus clientes, mas não comprova quais os clientes que aderiram ao serviço de forma espontânea e efetiva. A instituição financeira possui porte e capacidade econômica suficiente para controlar o serviço que oferece aos seus consumidores, como uma grande parte vulnerável na relação desigual travada, mormente também depender desses consumidores em sua grande parte para movimentar a sua saúde financeira.

Portanto, é papel da instituição financeira além de demonstrar o teor do serviço que oferece, quem efetivamente contratou por eles, demonstrando que o serviço está sendo prestado de forma correta, já que o oposto demonstra que o serviço é inadequado e ineficiente. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial.

Entendo que o consumidor tem o prazo prescricional previsto em lei de até 5 anos para ajuizar a presente demanda, não cabe o Juízo ou a instituição financeira questionar os motivos do ajuizamento tardio, vez que o direito ao acesso a Justiça é universal e previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, portanto, não antevejo banalização do instituto de danos morais quando a parte foi cobrada por um serviço ineficiente e sem esclarecimento bancário. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra.

Decerto que os contratos de abertura de conta são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos.

No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência do consumidor, configurando a prática do ato ilícito pelo banco. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser desconstituída as tarifas questionadas da conta corrente do autor e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a tarifa existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o promovido não comprovou a legitimidade do contrato, devendo ser devolvidas aqueleas descontadas desde o período de Junho/2016, a serem calculadas em cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora da tarifa bancária cobrada em sua conta corrente.

Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA".

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ART. 14 DO CDC.

JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1.

DECLARAR a inexistência da relação contratual, referente as tarifas bancárias "Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1 E Saquecorrespondente", na conta corrente da autora de nº. 520159-4, Agência 755; 2.

CONDENAR ao banco à restituir o valor das tarifas descontadas desde 20 de junho de 2016 e as que demais se vencerem na conta bancária, a serem calculadas em cumprimento de sentença até o cancelamento do débito, de forma dobrada, conforme art. 42, §único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Ressalvando que eventual cálculo não representa iliquidez da sentença, já que depende te meros cálculos aritméticos. 3.

Por fim, condenar o banco requerido ao pagamento, a título de dano moral que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga ___________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83352012
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83352012
01/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83352012
01/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83352012
29/03/2024 06:15

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 10:20

Conclusos para julgamento
15/03/2024 10:20

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 15/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
15/03/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80662122
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80662122
05/03/2024 04:35

Confirmada a citação eletrônica
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80662122
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80662122
04/03/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80662122
04/03/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80662122
04/03/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 15/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
29/02/2024 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
18/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
15/01/2022 09:38

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 07:48

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
15/12/2021 17:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170672-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2021 17:31
15/09/2021 15:21

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
11/09/2021 20:55

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00168942-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2021 19:36
23/06/2021 15:25

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2021 19:09

Mov. [2] - Conclusão
20/06/2021 19:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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