13/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2025 15:31

Alterado o assunto processual
12/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000136-24.2024.8.06.0175 Promovente(s): AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUSA Promovido(a)(s): REU: Enel DESPACHO Recebo o presente recurso inominado, pois estão presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
31/07/2025 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165915737
22/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 03:36

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/06/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 18:14

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 04:47

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159449678
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159449678
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159449678
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159449678
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000136-24.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUSA REU: ENEL Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto no ID 159260835 pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando alegar a existência de erro material na sentença de ID 157237843 quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios e sustentando que, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais da condenação devem observar os novos parâmetros legais, com atualização monetária pelo IPCA e juros pela Taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, conforme redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º do Código Civil.

Inicialmente, considerando sua tempestividade, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, RECEBO o presente recurso.

Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, assiste razão à parte embargante quanto ao apontado erro material, exclusivamente no que se refere à fixação dos índices de correção monetária e de juros moratórios. De fato, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil, restou estabelecido que, na ausência de convenção entre as partes ou de norma específica, os débitos de natureza civil e contratual devem ser atualizados pelo IPCA e sofrer incidência de juros legais calculados com base na Taxa SELIC, deduzido o valor do próprio IPCA.

Em caso de resultado negativo, aplica-se taxa equivalente a zero.

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 159260835, e INTEGRO A SENTENÇA de ID 157237843, a qual passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIENE DE SOUSA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ S/A para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." No mais, mantem-se, integralmente, a Sentença embargada.

Intime(m)-se as partes.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 6 de junho de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
09/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159449678
09/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159449678
06/06/2025 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157237843
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157237843
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157237843
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157237843
30/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157237843
30/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157237843
29/05/2025 22:00

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127777139
14/01/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127777139
13/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127777139
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127777139
29/11/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127777139
29/11/2024 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 09:48

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106333659
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106333659
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106333659
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106333659
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000136-24.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUSA REU: ENEL Vistos, etc.

No caso dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução, haja vista tratar-se de matéria de direito.

Intime(m)-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. EDISIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito em respondência
21/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106333659
21/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106333659
18/10/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 09:10, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87314221
30/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87314221
28/05/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87314221
28/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 09:10, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
19/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85748713
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85748713
13/05/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85748713
13/05/2024 11:18

Recebida a emenda à inicial
13/05/2024 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000136-24.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUSA REU: ENEL Vistos, etc. Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 10/07/2024.

Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data futura, em havendo o recebimento da petição inicial, oportunidade em que as partes serão devidamente intimadas.

Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar nos seguintes pontos: 1) informar e-mail e telefones da parte autora, e, acaso não os possua, deve justificar (art. 319, II, CPC); 2) informar se procurou a parte ré, atualmente, para resolução, e, em havendo, deve juntar documentação referente ao contato (art. 320 do CPC); 3) juntar documentação referente à solicitação inicial do serviço (O.S - ordem de serviço) junto à concessionária Requerida, bem como acerca da vistoria técnica realizada no dia 07/07/2023, e ainda sobre o protocolo de n. 352.256.271, de 26/01/2024, tendo em vista que tais documentos não constam nos autos e se mostram necessários à análise dos pedidos (art. 319, III e IV, c/c 320, ambos do CPC); 4) juntar comprovante atualizado de endereço, nesta urbe, em seu nome; ou, se for em nome de terceiro, deverá trazer declaração firmada por este no sentido de que a parte autora reside no endereço declinado na inicial (art. 319, II c/c 320, ambos do CPC); Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos para decisão-urgência e devida apreciação da inicial e demais providências necessárias.

Não havendo cumprimento, autos conclusos para extinção.

Cancele-se a audiência designada automaticamente (Id 82900175).

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83023911
04/04/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83023911
04/04/2024 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
03/04/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:46

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
19/03/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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