22/05/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:28

Expedição de Alvará.
19/05/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:37

Processo Desarquivado
16/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:09

Transitado em Julgado em 19/01/2023
09/01/2023 12:00

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:58

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:41

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c reparação de danos materiais e morais.

Alega a parte autora, em síntese, que possui uma conta aberta junto ao banco requerido, que foi surpreendido com descontos automáticos referentes a uma suposta contratação de um seguro realizado por sua pessoa junto a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.

Juntou documentos.

Conciliação infrutífera.

Em contestação, o réu BANCO BRADESCO alega, em síntese, ilegitimidade passiva em relação aos descontos.

No que diz respeito à Seguradora, alega que não praticou qualquer conduta ilícita ao realizar a cobrança do seguro. É o relatório.

Decido.

Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC.

O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF).

Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: “O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado”.

Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: “(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos”.

As afirmações da parte autora são verossímeis, tendo apresentado, inclusive, histórico que comprova a realização de descontos em sua conta.

De igual sorte, a hipossuficiência da parte autora (pessoa vulnerável do ponto de vista técnico, econômico e informacional) perante a ré.

Some-se a tudo isto que exigir da parte autora a comprovação da não realização de um contrato caracterizaria inegável prova diabólica, razão pela qual é notório o dever dos demandados em comprovar a realização do contrato impugnado na presente demanda judicial.

Ocorre que a primeira ré LIBERTY SEGUROS S/A. não se desincumbiu de seu encargo, pois não apresentou documento idôneo a justificar as referidas contratações.

De fato, não juntou contratos nem qualquer outro documento que demonstrasse a ocorrência das negociações.

Ora, se efetivamente o contrato impugnado fosse existente e válido, o réu deveria demonstrar a existência do contrato.

Nesse sentido, as provas acostadas aos autos demonstram que a autora não autorizou os desconto, sendo indevidos.

Provado, pois, o dano.

Outrossim, na medida em que o réu foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente.

Aplica-se, in casu, a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” .

Em casos como esse, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ela e a empresa demandada, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato de seguro discutidos nos autos.

Aqui, o ônus probatório é da empresa ré LIBERTY SEGUROS S/A., que não juntou documento hábil a comprovar que a parte autora teria solicitado os descontos.

Cabível aqui a restituição em dobro dos valores descontados, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Com relação ao dano moral, verifico que em casos como tais, o dano moral é independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima).

Destarte, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais.

No que diz respeito a segunda parte demandada neste feito, Banco Bradesco, compulsando os autos, verifica-se que o suposto contrato contestado foi firmado junto a LIBERTY SEGUROS S/A., portanto sendo o segundo réu ilegítimo para figurar no polo passivo.

Sem maiores delongas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao Banco Bradesco, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- Declarar nulo o contrato que incluiu descrito na inicial.

II- Determino a devolução dobrada dos valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto.

III- fixar a indenização de danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), bem como o valor de encargos, devendo esse valor ser atualizado monetariamente, pelos índices oficiais (INPC), a partir desta data.(Súmula 362 do STJ).

P.R.I Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Larissa Affonso Mayer Juíza substituta - respondendo
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 13:09

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
26/10/2022 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:54

Juntada de Petição de réplica
23/06/2022 11:00

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:05

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 22/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/03/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 08:24

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:45

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 09:30 Vara Única da Comarca de São Benedito.
02/02/2022 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 01:43

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2021 22:43

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2425/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 13:29

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 08:44

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 10:54

Mov. [20] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/02/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
26/08/2021 17:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00169513-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 16:12
13/08/2021 09:09

Mov. [18] - Mero expediente: VISTO EM INSPEÇÃO. Cumpra-se com urgência o despacho de fls. 71, haja vista o tempo que o presente feito encontra-se paralisado. Expedientes necessários.
12/08/2021 14:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho
09/07/2020 17:04

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
09/07/2020 15:51

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
05/05/2020 11:20

Mov. [14] - Encerrar análise
24/04/2020 11:38

Mov. [13] - Mero expediente: Tendo em vista a não realização da sessão de conciliação, pelo motivo exposto no Termo de Audiência, designe-se nova data. Intime(m)-se.
17/04/2020 16:53

Mov. [12] - Concluso para Despacho
16/04/2020 17:13

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
15/04/2020 19:35

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00166013-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2020 18:15
20/02/2020 15:31

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00165547-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2020 14:51
05/02/2020 13:32

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2312 Página: 1129/1130
03/02/2020 13:41

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 10:46

Mov. [6] - Expedição de Carta
03/02/2020 10:46

Mov. [5] - Expedição de Carta
03/02/2020 08:51

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo pa
03/02/2020 08:26

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/04/2020 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
31/01/2020 13:41

Mov. [2] - Conclusão
31/01/2020 13:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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