09/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/12/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:52

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 59681375
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 59681375
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 Ante informação de ID 59325438, proceda-se, a Secretara de Vara com os cálculos referente às custas processuais. Empós, intime-se a parte para pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo, oficie-se a Procuradoria do Estado do Ceará. Nada sendo requerido após concluídas as diligências, arquive-se. Intime-se. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO
30/08/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:59

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 00:44

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000186-09.2022.8.06.0179 Promovente: MARIA DE FATIMA CANDIDO Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por MARIA DE FATIMA CANDIDO em face de BANCO BRADESCO S.A Realizada audiência (ID 49343878), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, 8 de dezembro de 2022.

Renata Martins Dias d’Ávila Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 8 de dezembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
14/12/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2022 09:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/12/2022 22:22

Conclusos para julgamento
07/12/2022 08:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 07/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
06/12/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 07/12/2022, às 08:30h.

A audiência se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador.

Link (Sala 01): https://link.tjce.jus.br/ccaaf0 Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do whatsapp Business: (88) 36481153.

Uruoca-CE, 25 de novembro de 2022.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 07/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
07/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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