01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161992167
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161992167
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161992167
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 05:13

Decorrido prazo de THANARA PAULINO DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154524418
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154524418
26/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154524418
26/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2025 01:27

Decorrido prazo de EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:13

Decorrido prazo de EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.
10/04/2025 07:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 08:54

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2025 08:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 08:10

Conclusos para decisão
03/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:05

Decorrido prazo de EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/05/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:40

Expedição de Alvará.
14/05/2024 10:35

Juntada de ordem de bloqueio
09/05/2024 08:59

Juntada de ordem de bloqueio
02/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/04/2024 00:00

Decorrido prazo de THANARA PAULINO DE ALMEIDA em 13/04/2024 06:00.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83473671
09/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de AuroraVara Única da Comarca de Aurora PROCESSO: 0200005-67.2023.8.06.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THANARA PAULINO DE ALMEIDA - CE30081 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AURORA DESPACHO 1- Considerando o não cumprimento da tutela de urgência, aplico os enunciados 56 e 82 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar 03 (três) orçamentos atuais, acompanhados das contas bancárias e meios de contato (e-mail, telefone, endereço) das pessoas jurídicas fornecedoras dos insumos médicos. 2- Apresentados os orçamentos, intime-se o Estado do Ceará para ciência dos orçamentos e do bloqueio e transferência a serem realizados, com base no menor orçamento apresentado, considerando o preço do insumo para o consumidor final no mercado local e regional. Efetue-se sisbajud, atentando-se à conta do bloqueio. 3- Após efetuado o bloqueio e a transferência do valor indicado, intimem-se, para resposta no prazo de 48 horas: a) a pessoa jurídica fornecedora do insumo médico para comprovação da emissão da nota ou cupom fiscal e da entrega do bem; b) a parte autora para comprovação do recebimento e uso do insumo médico. 4- Consoante entendimento do CNJ (EN. 82), "a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". 5- Friso que tal procedimento, apesar de mais oneroso, atende à entendimento do CNJ e deve ser respeitado. 6- Cumpra-se com urgência. 7- Expedientes necessários. Aurora/CE, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83473671
08/04/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83473671
05/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 20:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/02/2024 13:34

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:29

Decorrido prazo de EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 21:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:49

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de EPITACIO LEITE DE MACEDO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2023 08:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:18

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2023 20:11

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0947/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3120
19/07/2023 16:07

Mov. [68] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
18/07/2023 13:28

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
18/07/2023 11:57

Mov. [66] - Certidão emitida
18/07/2023 11:57

Mov. [65] - Documento
18/07/2023 10:46

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01300738-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2023 10:13
18/07/2023 10:10

Mov. [63] - Certidão emitida
18/07/2023 09:03

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 17:00

Mov. [61] - Certidão emitida
17/07/2023 16:59

Mov. [60] - Certidão emitida
17/07/2023 16:58

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 041.2023/000567-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2023 Local: Oficial de justiça - Francisco Bruno Grangeiro Pereira
17/07/2023 00:22

Mov. [58] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2023 00:53

Mov. [57] - Certidão emitida
10/07/2023 15:41

Mov. [56] - Conclusão
10/07/2023 15:41

Mov. [55] - Decurso de Prazo
07/07/2023 13:29

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
07/07/2023 12:31

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01802260-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2023 12:00
03/07/2023 13:09

Mov. [52] - Certidão emitida
28/06/2023 17:05

Mov. [51] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o MUNICÍPIO DE AURORA para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, conclusão com urgência. Aurora, 28 de junho de 2023. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
24/06/2023 13:37

Mov. [50] - Conclusão
19/06/2023 08:38

Mov. [49] - Concluso para Despacho
19/06/2023 08:31

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
17/06/2023 04:57

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01300636-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/06/2023 17:54
16/06/2023 17:28

Mov. [46] - Certidão emitida
16/06/2023 13:38

Mov. [45] - Certidão emitida
16/06/2023 13:36

Mov. [44] - Mero expediente: Recebidos hoje. Vistas ao Ministério Público. Após, conclusão com urgência. Aurora, 16 de junho de 2023. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
07/06/2023 08:58

Mov. [43] - Conclusão
07/06/2023 08:37

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
07/06/2023 04:57

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01801866-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2023 16:16
07/06/2023 04:57

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01801861-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2023 14:14
05/06/2023 13:44

Mov. [39] - Documento
05/06/2023 12:08

Mov. [38] - Mero expediente: Recebidos hoje. Junte-se o parecer do Natjus. Aurora, 05 de junho de 2023. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
05/06/2023 09:15

Mov. [37] - Concluso para Despacho
05/06/2023 09:09

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
02/06/2023 17:11

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01801817-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2023 17:06
17/05/2023 12:19

Mov. [34] - Documento
12/05/2023 13:39

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 14:59

Mov. [32] - Conclusão
11/05/2023 14:55

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
11/05/2023 14:51

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01300506-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/05/2023 14:18
11/05/2023 14:22

Mov. [29] - Certidão emitida
11/05/2023 12:04

Mov. [28] - Certidão emitida
10/05/2023 18:29

Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Vistas ao Ministério Público. Aurora, 10 de maio de 2023. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
05/05/2023 13:34

Mov. [26] - Conclusão
05/05/2023 13:24

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
05/05/2023 12:31

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01801514-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2023 12:03
31/03/2023 08:30

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
31/03/2023 04:59

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01801109-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2023 14:36
24/02/2023 00:46

Mov. [21] - Certidão emitida
16/02/2023 12:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
16/02/2023 11:56

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01300220-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2023 11:46
14/02/2023 21:46

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0165/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3017
14/02/2023 14:58

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
14/02/2023 08:01

Mov. [16] - Certidão emitida
14/02/2023 08:01

Mov. [15] - Documento
13/02/2023 16:16

Mov. [14] - Certidão emitida
13/02/2023 12:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 12:50

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 041.2023/000148-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2023 Local: Oficial de justiça - Francisco Bruno Grangeiro Pereira
13/02/2023 12:44

Mov. [11] - Certidão emitida
13/02/2023 12:43

Mov. [10] - Certidão emitida
13/02/2023 08:38

Mov. [9] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2023 13:48

Mov. [8] - Concluso para Despacho
16/01/2023 13:35

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
16/01/2023 10:48

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.23.01300005-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/01/2023 10:36
09/01/2023 15:12

Mov. [5] - Certidão emitida
09/01/2023 13:28

Mov. [4] - Certidão emitida
09/01/2023 12:26

Mov. [3] - Mero expediente: Recebidos hoje. Vistas ao Ministério Público. Após, conclusão com urgência.
05/01/2023 10:30

Mov. [2] - Conclusão
05/01/2023 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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