18/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 02:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:31

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:15

Desentranhado o documento
24/03/2025 12:46

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 12:43

Juntada de documento de comprovação
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LEANDRO MORATELLI em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LEANDRO MORATELLI em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 16:22

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134343755
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134343755
20/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134343755
20/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:15

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:55

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129803065
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129803065
16/12/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129803065
16/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
14/12/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124588007
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124588007
11/11/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124588007
11/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:16

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO COSTA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:35

Juntada de Petição de ciência
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86646862
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 85102780
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86646862
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 85102780
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000871-02.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Incapacidade Laborativa Parcial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: LUIS CLAUDIO COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91, com determinação de realização de perícia prévia e inversão do ônus da antecipação da prova pericial pelo INSS nas ações de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, chamo o feito à ordem e determino o seguinte: Escolha-se perito médico cadastrado no Sistema de Peritos SIPER. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00. Intime-se o(a) perito(a) escolhido para confirmar sua nomeação, no prazo de 10 dias, e indicar data e local para a realização da perícia, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 60 dias após sua realização. Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes às páginas 12 e páginas 99/106. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, sobre a perícia agendada e para, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019.

Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. Intime-se a parte autora, por carta postal e por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 dias, caso queira, nomeie assistente técnico, sendo o não comparecimento injustificado considerado como desistência da prova. Apresentado o laudo, (1) expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional e (2) intimem-se as partes, por seus advogados e Procuradoria, para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo seus assistentes técnicos oferecerem pareceres, caso queiram (CPC, art. 477, §1º). Oficie-se a Superintendência Judiciária SUPJUD, através do e-mail [email protected], para informar que não há mais necessidade de a perícia ser realizada no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
23/05/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86646862
23/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:09

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85102780
23/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:58

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 17:42

Juntada de informação
06/05/2024 16:06

Juntada de informação
06/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 80998230
10/04/2024 00:00

Intimação

                                                          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                        PROCESSO nº. 3000871-02.2024.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Incapacidade Laborativa Parcial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: LUIS CLAUDIO COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO                         Cuida-se de ação movida por em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.                       Para averiguar a (in)existência de incapacidade laboral da parte autora é necessária a realização de perícia médica.                         Consoante o que está previsto na Portaria n. 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03), da Presidência do TJCE, foi firmado convênio com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC - cujo objeto é a realização das perícias médicas nos processos de cobrança de Seguro DPVAT e nos quais o INSS ocupa o polo passivo.                         Está previsto nos arts. 6º e 7º, da Portaria n. 971/2020: Art. 6º.

Como forma de melhor organizar dados e informações, o e-mail [email protected] será o canal pelo qual serão atendidas as demandas de solicitação e de comunicação, também para o intercâmbio de documentos com o NPDM, sendo dispensado qualquer outro canal, a exemplo do Malote. Art. 7º.

As solicitações de perícia, pela unidade judiciária, dar-se-ão da forma seguinte: I - relacionados os processos, por número e vara, aptos à perícia médica, será a relação encaminhada para npdm.interior@ tjce.jus.br, fazendo acompanhar, ainda, a senha de visualização ou as peças necessárias dos autos dos que tramitem em segredo de justiça; II - recebida a solicitação, a Coordenação NPDM informará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, data e horário da realização da perícia, observando o disposto no art. 5º, ou a sua impossibilidade de realizá-la, neste caso consignando os motivos; Parágrafo único.

Os pedidos serão selecionados pela ordem cronológica de remessa, e preferindo-se os processos mais antigos aos mais recentes, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência e as preferências legais.                         O art. 139, VI, do CPC preceitua que o Juiz poderá inverter a ordem da produção da prova.                         Neste caso, a produção da prova pericial deve ser realizada em momento anterior à audiência de conciliação e mediação, pois possibilitará maior chance de acordo.                         A promovida deverá ser citada para apresentar contestação no prazo legal.                         Diante do exposto, determino a produção da prova pericial para aferição do grau da lesão sofrida pela parte promovente.                         Cite-se parte promovida para, no prazo de 15 dias, contados em dobro, apresentar contestação, sob pena de revelia.                         Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III, CPC).                         Inclua-se o presente feito em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC.                         Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria n. 971/2020 para que seja designada data para a produção da prova pericial.                         Após informada a data, deve a parte a autora ser intimada, pessoalmente e por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova.                         Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC).

Fica a parte pericianda ciente dos arts. 231 e 232, do CC, que assim preceituam: Art. 231.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.                                                 Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora.                                                  Caucaia/CE, 11 de março de 2024.                                                 WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 80998230
09/04/2024 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80998230
09/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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