03/07/2025 12:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149930288
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149930288
09/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149930288
09/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89403726
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89403726
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 3000276-32.2024.8.06.0119 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por THEREZA MARQUES DE MOURA em face do ESTADO DO CEARÁ.

No decorrer do processo, foi informado pelo advogado da autora o seu falecimento desta (ID 85680031), o que se confirmou com a juntada da certidão de óbito (ID 85680033). Passo a DECIDIR.

Compulsando-se os autos, verifico que a ação trata, justamente, da obrigação de fazer consistente no fornecimento de fraldas geriátricas, versando sobre direito indisponível.

Com o advento da morte, não há como haver sucessão processual, pois o direito é personalíssimo.

Desse modo, é caso de extinção processual, na forma do art. 485, IX do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço por sentença, com supedâneo no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da morte da parte ré e da intransmissibilidade do direito.

Sem honorários, pois o ente é isento.

Fixo honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Estado do Ceará em prol do patrono da parte autora, em decorrência do Princípio da Causalidade.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa devida.

P.

R.

I. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D`avila Alves Brandão Juíza de Direito Titular - 1a.

Vara Cível
16/07/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403726
16/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2024 10:10

Conclusos para julgamento
30/05/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:05

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84114178
12/04/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000276-32.2024.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THEREZA MARQUES DE MOURA, neste ato representada por sua filha, TEREZINHA ZULENE MOURA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS (advogada parte autora). De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.

Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 83914410.

Maranguape/CE, 11 de abril de 2024. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84114178
11/04/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84114178
11/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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