07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150492406
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150492406
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0243138-22.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: ANDREA BEZERRA ALCANTARA ASSUNCAO e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Reporto-me à petição de id. 107040044.

Nos moldes do que restou demonstrado na petição de id. 106471532, a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o qual foi determinado em Despacho de id. 106693177.

A elaboração de referido cálculo, como é curial, incumbe ao credor (art. 534 do CPC).

Referida petição, ademais, não se reveste dos demais requisitos impostos pelo mesmo art. 534 do CPC e, portanto, não tem aptidão para, validamente, autorizar deflagração da fase de cumprimento de sentença.

Sendo assim, ao tempo em que rejeito o pedido de remessa dos autos à Contadoria, determino intimação da parte requerente para, em 15 (quinze) dias, adequar o requerimento em alusão às regras que regem o cumprimento de sentença, mesma oportunidade em que deve apresentar memória discriminada e atualizada do crédito, pena de arquivamento do feito, no estado em que está.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
05/05/2025 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150492406
20/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/04/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:24

Alterado o assunto processual
02/04/2025 16:23

Alterado o assunto processual
02/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/04/2025 13:23

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 02:51

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 106693177
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 106693177
04/12/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106693177
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/12/2024 23:59.
11/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 04:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89732173
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89732173
31/07/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0243138-22.2022.8.06.0001 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) DESPACHO Visto em autoinspeção Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da petição de id 89329015 e documentos que a acompanham. Fortaleza, 22 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
30/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89732173
22/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 80389939
11/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0243138-22.2022.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)POLO ATIVO: Ângela Maria Pinheiro Galvão REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLVIA GOMES MARIANO - CE5424-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Intime-se a exequente, com prazo de 15 dias, para comprovar a data do requerimento administrativo. Fortaleza, 29 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 80389939
10/04/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80389939
29/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2024 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 77162328
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 77162328
26/01/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77162328
29/12/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:58

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
04/11/2022 01:14

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2022 15:30

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
06/09/2022 15:30

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
06/09/2022 13:55

Mov. [6] - Certidão emitida: DISTRIBUIÇÃO - Certidão Genérica
31/08/2022 11:21

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
31/08/2022 10:17

Mov. [4] - Encerrar análise
31/08/2022 09:24

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2022 19:31

Mov. [2] - Conclusão
05/06/2022 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: cumprimento decisão judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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