19/07/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158155617
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158155617
02/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158155617
02/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 04:10

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:10

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138272798
12/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138272798
11/03/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138272798
11/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:46

Transitado em Julgado em 05/12/2024
10/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:13

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89321790
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89321790
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89321790
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 3000269-40.2024.8.06.0119 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por JOSÉ AIRTON NUNES BENEVIDES em face do ESTADO DO CEARÁ.

No decorrer do processo, foi informado pelo advogado da parte autora o seu falecimento, sendo juntada a certidão de óbito (ID 84886788 e seguinte). É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Compulsando-se os autos, verifico que a ação trata, justamente, da obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral e fraldas, versando sobre direito indisponível.

Com o advento da morte, não há como haver sucessão processual, pois o direito é personalíssimo.

Desse modo, é caso de extinção processual, na forma do art. 485, IX do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço por sentença, com supedâneo no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da morte da parte ré e da intransmissibilidade do direito.

Sem custas, pois o ente é isento.

Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Estado do Ceará em prol do patrono da parte autora, em decorrência do Princípio da Causalidade.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa devida.

P.

R.

I. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Titular - 1a.

Vara Cível
11/07/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89321790
11/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 10:11

Conclusos para julgamento
30/05/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:05

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84116396
12/04/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000269-40.2024.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AIRTON NUNES BENEDITO, neste ato representado por seu irmão, PAULO SERGIO BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS (advogado parte autora).

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.

Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 83678301.

Maranguape/CE, 11 de abril de 2024. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84116396
11/04/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84116396
11/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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