04/05/2024 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84209649
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84209649
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000310-92.2024.8.06.0220 AUTOR: LORENA NOROES MEDEIROS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Cancele-se a audiência designada.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84209649
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84209649
15/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84209649
15/04/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84209649
15/04/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 18:36

Homologada a Transação
12/04/2024 11:24

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:51

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80756185
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80756185
05/03/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80756185
05/03/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:09

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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