20/05/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 09:39

Juntada de Certidão de publicação
13/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2024 01:59

Decorrido prazo de Genpp - Gestao de Negocios Publicos e Privados Ltda em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/09/2024. Documento: 105595038
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105595038
25/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105595038
25/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:57

Transitado em Julgado em 08/05/2024
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83466419
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064279-96.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: GENPP - GESTAO DE NEGOCIOS PUBLICOS E PRIVADOS LTDA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de reparação de danos por lucros cessantes c/c pedido de tutela antecipada movida por Genpp - Gestão de Negócios Públicos e Privados Ltda. em face do Município de Caucaia.

A autora afirma que realizou o contrato administrativo n. *01.***.*20-01 com o Município de Caucaia com prazo de 12 meses.

Indica que o Município de Caucaia rescindiu o contrato de forma unilateral alega inadimplência da autora, bem como por conveniência e oportunidade.

Aponta que não foi previamente notificada acerca da rescisão contratual.

Alega nunca ter recebido qualquer orientação da parte promovida a fim de que fosse possível realizar os pagamentos decorrentes do objeto do contrato.

Discorre que teve os lucros cessado em decorrência da rescisão no valor de R$ 32.694,00.

Requer a concessão de antecipação de tutela para restabelecer a prestação de serviços oriunda do contrato firmado, bem como a declaração de nulidade do termo de rescisão contratual.

Pugna pelo pagamento de R$ 32.694,00 a título de lucros cessantes.

No despacho inicial (ID 40774488) foi determinada a citação do réu, reservando-se a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório.

O Município de Caucaia apresentou contestação (ID 40774517).

No mérito, afirma que a parte promovente não realizou os pagamentos previstos contratualmente, motivou pelo qual se operou a rescisão nos termos do art. 77 e 78, I, da Lei n. 8666/93.

Defende que a rescisão pode ocorrer por ato unilateral e que no contrato realizado há previsão expressão de dispensa de qualquer comunicação prévia (item 11.3.4).

A autora apresentou réplica (ID 40774818) afirmando que o Município de Caucaia não teria disponibilizado os códigos fontes para pagamentos dos débitos.

Na decisão (ID 40774888) o pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Em audiência de saneamento (ID 40767048) foi anunciado o julgamento antecipado do mérito.

Este é o relatório.

Decido.

Verifica-se nos autos que o Município de Caucaia firmou um contrato com a GENPP para a prestação de serviços de gestão de consignação em folha de pagamento, estabelecendo que a empresa deveria repassar o valor de R$ 1,50 por transação efetuada.

A promovente alega que o promovido deu causa à rescisão contratual, eis que não apresentou meios para pagamento do débito.

Indica ainda que não havia como calcular o valor devido em razão de tal omissão.

Afirma que a rescisão deu-se sem qualquer notificação, o que violaria o contraditório.

A documentação apresentada pelo Município comprova de forma clara e objetiva o inadimplemento por parte da GENPP, evidenciando a falta de repasse dos valores acordados.

A empresa ré não contestou a existência da obrigação de pagamento e a sua inadimplência.

A extinção do contrato ocorreu nos termos do art. 77 e 78, I, da Lei n. 8666/93, sendo dispensada a notificação prévia por cláusula 11.3.4 do contrato anuído pela autora.

Portanto, não entendo haver nulidade no procedimento adotado.

Outrossim, a notificação foi devidamente realizada (ID 40774809).

Sobre a suposta omissão do Município de Caucaia, verifica-se que está previsto na cláusula 7.1 do contrato que o Município de Caucaia seria responsável pela emissão do documento para pagamento do débito. Recaiu sobre a parte promovida o dever de apresentar códigos de receitas e instruções para o recolhimento.

Consta nos autos que foi emitido documento relativo ao débito (ID 40774779 e 40774780), e que não foi pago pela parte autora até o presente momento, tendo vencido antes do ajuizamento da presente ação.

Em relação a tal obrigação contratual do Município de Caucaia, a autora não comprovou ter realizado qualquer pedido administrativo visando o pagamento dos valores pelos quais se obrigou a pagar até o 5ª dia útil de cada mês desde o início da execução do contrato.

Portanto, não agiu de boa-fé, buscando mitigar eventuais perdas que poderia sujeitar-lhes à rescisão contratual por inadimplemento.

Com base nos artigos do Código Civil Brasileiro que regem as relações contratuais e as obrigações das partes, é evidente que a GENPP está, até o momento, em mora no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que afasta a nulidade suscitada em face da rescisão unilateralmente realizada pelo Município de Caucaia.

Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral.

Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

P.

R.

I.

Caucaia(CE), data da assinatura digital.

Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83466419
08/04/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83466419
08/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 23:38

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
11/11/2022 01:36

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/01/2022 12:47

Mov. [66] - Certidão emitida
10/01/2022 11:21

Mov. [65] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: Aguardando julgamento conjunto (conexão)
18/06/2021 17:08

Mov. [64] - Mero expediente: Aguarde-se o cumprimento de todas as determinações exaradas na audiência.
09/06/2021 09:40

Mov. [63] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 19:21

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
04/05/2021 14:17

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00314246-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/05/2021 13:47
23/04/2021 00:08

Mov. [60] - Certidão emitida
12/04/2021 21:56

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 2587
09/04/2021 12:36

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 12:21

Mov. [57] - Certidão emitida
09/04/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:26

Mov. [55] - Audiência Designada: Saneamento Data: 09/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/04/2021 09:26

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento à decisão de fls. 232/233, o processo será remetido para a fila: aguardando realização de audiência. O referido é verdade. Dou fé.
19/08/2020 01:06

Mov. [53] - Mero expediente: Cumpra-se a decisão de fls. 232/233.
03/07/2020 17:59

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
06/02/2020 09:16

Mov. [51] - Ofício
06/02/2020 09:15

Mov. [50] - Ofício
06/02/2020 09:13

Mov. [49] - Ofício
21/08/2019 17:11

Mov. [48] - Concluso para Despacho
05/02/2019 15:18

Mov. [47] - Certidão emitida
10/10/2018 13:00

Mov. [46] - Processo Digitalizado pelo TJCE: PELO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO DO FCB
23/05/2018 15:47

Mov. [45] - Remessa: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO FCB
23/05/2018 15:31

Mov. [44] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITAÇÃO FÍSICA
23/05/2018 15:23

Mov. [43] - Apensado: Apenso o processo 0056169-74.2017.8.06.0064 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento
26/02/2018 11:53

Mov. [42] - Informações: Certidão
20/02/2018 09:41

Mov. [41] - Petição: carta de ordem
19/09/2017 10:41

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
11/08/2017 16:52

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
11/08/2017 15:08

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
03/05/2017 13:40

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/04/2017 08:28

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/03/2017 14:15

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
09/03/2017 12:41

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
23/01/2017 12:14

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
23/01/2017 11:16

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
16/01/2017 11:08

Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
15/12/2016 12:57

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
15/12/2016 12:50

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
01/12/2016 11:34

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: municipio FUNCIONARIO: gerlane NO. DAS FOLHAS: 148 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/12/2016 DATA FINAL DO P
01/12/2016 11:31

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
01/12/2016 08:40

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
24/11/2016 11:06

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.130.81181-1 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
14/11/2016 13:45

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
14/11/2016 10:54

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
11/11/2016 00:00

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.130.81181-1 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/11/2016 15:01

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
09/11/2016 13:32

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
08/11/2016 14:57

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
03/11/2016 14:23

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
26/08/2016 12:12

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
26/08/2016 11:20

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:40

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:40

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:39

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:27

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:26

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO AUTOR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:25

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/08/2016 15:00

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
17/08/2016 17:52

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/08/2016 08:27

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/08/2016 08:27

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
08/08/2016 14:09

Mov. [5] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
04/08/2016 17:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
04/08/2016 17:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
04/08/2016 17:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇAO ORDINARIA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
04/08/2016 17:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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