30/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:28

Transitado em Julgado em 30/04/2024
24/04/2024 01:00

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83695198
08/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA R.h.

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial, onde as tentativas de execução restaram infrutíferas em todas as modalidades.

Assim, instada a manifestar-se do despacho para apresentação de bens a exequente nada apresentou.

Decido. É importante destacar, que as tentativas de localização de bens via sistema judicial foram infrutíferas e, assim, em tais casos o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe expressamente que em tais casos o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso vertente é inteiramente aplicável o artigo supracitado, bem como o Enunciado 75 que dispõe: "A hipótese do §4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor", sendo acompanhado pela jurisprudência, vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) Isso posto, decreto a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 53, §4º, da lei 9.099/95 c/c o Enunciado 75 do FONAJE, determinando a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD e expedição de certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida.

P.R.I.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83695198
05/04/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83695198
04/04/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
03/02/2024 08:17

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78564226
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78564226
23/01/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78564226
23/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:14

Juntada de informação
23/01/2024 10:56

Juntada de informação
08/11/2023 17:07

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2023 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 13:38

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:51

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 16:47

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 16:28

Expedição de Alvará.
11/07/2023 15:11

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:06

Expedição de Ofício.
22/05/2023 20:24

Determinada Requisição de Informações
16/05/2023 12:10

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 20:46

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 20:45

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 16:21

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:55

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 08:48

Expedição de Alvará.
14/03/2023 14:37

Juntada de informação
02/03/2023 16:18

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 13:58

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 13:54

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 11:19

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 09:12

Expedição de Alvará.
02/02/2023 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 07:42

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN NOBRE E SILVA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:29

Juntada de Ofício
26/01/2023 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 17:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/01/2023 11:47

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:43

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 15:36

Determinada Requisição de Informações
30/11/2022 15:34

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:34

Juntada de documento de comprovação
28/10/2022 17:06

Juntada de ordem de bloqueio
28/10/2022 17:04

Juntada de cálculo judicial
10/08/2022 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:59

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN NOBRE E SILVA em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN NOBRE E SILVA em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:20

Juntada de documento de comprovação
07/06/2022 14:58

Juntada de documento de comprovação
14/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 13:12

Processo Reativado
11/05/2022 19:08

Determinada Requisição de Informações
11/05/2022 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 13:05

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:05

Transitado em Julgado em 10/05/2022
10/05/2022 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN NOBRE E SILVA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN NOBRE E SILVA em 04/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:06

Juntada de intimação da sentença
19/04/2022 12:33

Juntada de documento de comprovação
19/04/2022 11:32

Decretada a revelia
19/04/2022 11:32

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 11:13

Conclusos para julgamento
07/04/2022 10:20

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:19

Audiência Conciliação não-realizada para 07/04/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 21:00

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 10:42

Expedição de Mandado.
15/02/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:39

Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/02/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:06

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:06

Audiência Conciliação não-realizada para 29/10/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/10/2021 00:21

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 13:52

Expedição de Mandado.
16/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:47

Audiência Conciliação designada para 29/10/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 17:29

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 15:15

Audiência Conciliação não-realizada para 20/08/2021 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 17:15

Expedição de Mandado.
24/07/2021 00:06

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 08:54

Expedição de Mandado.
06/07/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:51

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:49

Audiência Conciliação designada para 20/08/2021 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/06/2021 10:23

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:23

Audiência Conciliação cancelada para 28/06/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/06/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 13:29

Juntada de Petição de diligência
12/06/2021 00:11

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 10:31

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:24

Audiência Conciliação designada para 28/06/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2021 14:27

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:26

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2021 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/05/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 15:44

Juntada de Petição de procuração
24/03/2021 00:19

Decorrido prazo de JBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:38

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/02/2021 09:37

Audiência Conciliação cancelada para 06/04/2021 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2021 20:02

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2021 20:01

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:56

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051328-69.2021.8.06.0040

Maria Telma Arraes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3001428-73.2023.8.06.0015

Ediesel Comercio de Pecas e Acessorios P...

Francisco Glydson Sousa Goncalves

Advogado: Tales Jorge Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0404944-76.2016.8.06.0001

Hospital Batista Memorial

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Helder Braga Arruda Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2016 18:32

Exibir Processo

Processo nº 3000350-58.2023.8.06.0075

Claudia Regina Lourenco Moura

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 3000954-61.2022.8.06.0040

Maria Alves da Cruz

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 10:19

Exibir Processo