18/04/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:18

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 06:15

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:07

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:06

Decorrido prazo de LINY COE MONTEIRO em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:54

Concedida a gratuidade da justiça a LINY COE MONTEIRO - CPF: *27.***.*19-03 (AUTOR).
10/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000559-86.2022.8.06.0002.

PROMOVENTE: LINY COE MONTEIRO.

PROMOVIDOS: C&A MODAS LTDA e MOTOROLA DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA De início, cumpre informar que a parte autora, mesmo devidamente intimada por meio eletrônico, conforme consta no sistema, ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 15 de março de 2023, às 15h30min (Id. 56811506 – Pág. 51).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, RECONHEÇO A CONTUMÁCIA, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
28/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 18:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/03/2023 13:17

Conclusos para julgamento
15/03/2023 15:44

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 15 de março de 2023, às 15h30min, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/f8a2e2
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:06

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:14

Juntada de ata da audiência
07/11/2022 09:33

Desentranhado o documento
07/11/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 09:33

Desentranhado o documento
07/11/2022 09:13

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 11:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:16

Juntada de documento de comprovação
13/09/2022 12:56

Juntada de documento de comprovação
13/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
03/09/2022 01:06

Decorrido prazo de LINY COE MONTEIRO em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 02:34

Decorrido prazo de LINY COE MONTEIRO em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 16:59

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:39

Determinada Requisição de Informações
01/08/2022 22:06

Conclusos para decisão
01/08/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 22:06

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 11:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/08/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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