16/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
16/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 21:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/03/2025 21:24

Processo Reativado
07/03/2025 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/06/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:45

Transitado em Julgado em 06/06/2024
08/06/2024 06:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 78886503
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002236-10.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência] Requerente: AUTOR: JOSE WILSON ALVES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA SENTENÇA - PERDA OBJETO - EXTINÇÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, processada sob o número em epígrafe, intentada por José Wilson Alves, representada por sua filha Antônia Valéria Mesquita Alves, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos.

Recebida a inicial em 13/06/2023, ainda no mesmo dia fora deferida a liminar (Id. 60662844).

Citada e intimada, a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, sendo determinada a intimação pessoal para cumprimento da liminar em razão de notícia da parte autora do descumprimento (Id. 62714220).

O promovido, em resposta, comunicou que a família realizou o procedimento em outra instituição, sendo cancelada a solicitação de transferência em 25/06/2023 (Id. 64506415).

A parte autora, por sua vez, sem informar a data da remoção do paciente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, para obter a condenação da requerida a ressarcir os custos em hospital privado (Id. 65305720).

Ao pedido juntou nota fiscal no valor de R$ 5.232,24 e recibos apócrifos em razão de cirurgia realizada em 24/06/2023 (65305717, 65305713 e 65305711).

O Estado alegou que não houve descumprimento, tomando ciência apenas no dia 26/06/2023, quando já realizada a cirurgia pela rede privada (71979241). É o que importa relatar.

A requerente aditou a inicial, pugnando pela conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil, que assegura ao credor a reparação dos danos quando a obrigação tornar-se impossível por culpa do devedor, nos seguintes termos: Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação ; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

A adoção, pela parte autora, do domicílio do autor e não do réu, nesses casos urgentes, cria obstáculos ao cumprimento da decisão, tendo em vista a necessidade de expedição de carta precatória ou adoção da comunicação eletrônica, opção mais rápida do ponto de vista da gestão da unidade. É sabido que a Lei n. 11.419/06 prevê que os casos urgentes não devem ser cumpridos por meio eletrônico: Art. 4º. (…) § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

Todavia, demandam muito mais tempo a expedição da carta precatória pelo Juízo de Sobral, a distribuição na comarca de Fortaleza, a análise dos requisitos, autorização de cumprimento pelo Juízo de Fortaleza e o próprio prazo de cumprimento pelo Oficial de Justiça.

O envio de e-mail para o requerido constitui medida informal paralela, não regulada pela Lei n. 11.419/06 ou Código de Processo Civil, e muitas vezes supre o obstáculo causado pelo protocolo da ação fora do domicílio do réu, porém não pode ser adotado como critério para o descumprimento de decisão judicial, especialmente pelo que dispõe a Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Assim, tem-se entendido neste Juízo que a medida que mais atende o princípio da efetividade da jurisdição é o cumprimento por meio eletrônico, considerando as peculiaridades do cumprimento das cartas precatórias para o domicílio do réu, não havendo outra solução senão aguardar o prazo do art. 5º do Lei n. 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

No caso dos autos, a comunicação eletrônica ocorreu em 15/06/2023, ocorrendo a intimação apenas no dia 26/06/2023, data em que o autor já havia sido operado na rede privada, não havendo falar em descumprimento por culpa do devedor, sendo inaplicável a parte final do art. 248 do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto em culpa do promovido.

Sem custas.

Arbitro os honorários em favor do promovente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a causalidade entre a omissão do Estado em providenciar a regulação requerida em 07/05/2023 e a propositura da demanda em 13/06/2023.

PRI. Sobral/CE, 30 de janeiro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 78886503
12/04/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78886503
12/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:29

Conclusos para julgamento
16/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:25

Expedição de Carta precatória.
19/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
19/06/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 19:03

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:27

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 18:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 14:56

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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