29/11/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:01

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TEIXEIRA BALDINO em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:12

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3001276-44.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: MARIA INES SILVA BARROS.

REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que descobriu a existência de empréstimo junto ao Promovido, o qual nunca contratou. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter contrato empréstimo, embora o Demandado tenha apresentado o contrato com a suposta assinatura da Requerente (ID N.º 37360507 - Vide contrato), de modo que, supostamente, um terceiro teria realizado as contratações em seu nome e com seus documentos.

Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora na cédula de crédito e confrontando-a com as existentes na procuração, declaração de residência e carteira de identidade, verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito - em respondência (Assinado por certificado digital)
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 12:18

Audiência Conciliação cancelada para 14/02/2023 10:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/10/2022 02:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 19:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/10/2022 15:20

Conclusos para julgamento
20/10/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:44

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:21

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 15:07

Conclusos para decisão
10/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 15:07

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 10:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/09/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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