TJCE - 0050621-40.2021.8.06.0028
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acarau
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 08:27
Arquivado Definitivamente
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29/07/2024 08:27
Juntada de Certidão
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29/07/2024 08:27
Transitado em Julgado em 03/06/2024
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05/06/2024 00:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.
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04/06/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
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07/05/2024 12:09
Juntada de documento de comprovação
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29/04/2024 14:39
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/04/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 00:00
Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 83971269
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15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050621-40.2021.8.06.0028 AUTOR: JOÃO MIGUEL ALVES MARQUES, ELZENIR ALVES DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima nominadas.
A parte autora juntou aos autos o laudo médico atualizado do infante.
Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.
Decido.
Considerando que não consta dos autos, qualquer informação de descumprimento da obrigação imposta ao Ente em sentença, presume-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer de fazer.
Ante o exposto, configurada está a hipótese descrita no art. 924, II, do CPC/15, aplicável também à hipótese de cumprimento de sentença.
Diante disso, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, art. 924, II, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.
Sem honorários.
A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.
Intimem-se.
Ciência ao MP. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú -
15/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83971269
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14/04/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83971269
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14/04/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2024 13:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/04/2024 15:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/06/2023 10:50
Conclusos para decisão
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20/06/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 09:11
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 10:03
Conclusos para despacho
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19/11/2022 00:42
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/09/2022 07:45
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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19/09/2022 16:08
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01805049-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 15:55
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24/08/2022 15:29
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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01/08/2022 22:12
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0421/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897
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29/07/2022 14:58
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 21:39
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0304/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
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06/06/2022 11:41
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2022 08:26
Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2022 08:23
Mov. [37] - Trânsito em julgado
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08/04/2022 00:10
Mov. [36] - Certidão emitida
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05/04/2022 11:45
Mov. [35] - Certidão emitida
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30/03/2022 21:48
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
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29/03/2022 02:02
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 15:44
Mov. [32] - Certidão emitida
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28/03/2022 15:44
Mov. [31] - Certidão emitida
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27/03/2022 21:59
Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2022 16:22
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/03/2022 16:19
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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15/03/2022 15:46
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01300761-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/03/2022 11:33
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14/03/2022 14:49
Mov. [26] - Certidão emitida
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04/03/2022 18:04
Mov. [25] - Certidão emitida
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04/03/2022 18:02
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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04/03/2022 16:08
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01801094-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 16:01
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11/02/2022 21:35
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
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10/02/2022 11:42
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 13:29
Mov. [20] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 09:48
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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26/11/2021 10:50
Mov. [18] - Ofício
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18/10/2021 00:09
Mov. [17] - Certidão emitida
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14/10/2021 00:10
Mov. [16] - Certidão emitida
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14/10/2021 00:09
Mov. [15] - Certidão emitida
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07/10/2021 08:56
Mov. [14] - Certidão emitida
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07/10/2021 08:55
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2021 21:07
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0750/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
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04/10/2021 01:55
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 14:48
Mov. [10] - Documento
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01/10/2021 14:02
Mov. [9] - Certidão emitida
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01/10/2021 12:39
Mov. [8] - Expedição de Carta
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01/10/2021 12:19
Mov. [7] - Certidão emitida
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01/10/2021 11:42
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 11:18
Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/10/2021 10:27
Mov. [4] - Documento
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21/09/2021 11:55
Mov. [3] - Mero expediente: Requisite-se parecer do NATJUS em cinco dias. Após, conclusos para deliberação.
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03/09/2021 22:19
Mov. [2] - Conclusão
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03/09/2021 22:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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