17/02/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 10:38

Expedição de Alvará.
16/02/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000082-07.2022.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE34796 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Intime-se a parte promovente a respeito da peça (ID do documento: 49353153) informando o cumprimento da obrigação.

Não havendo resignação, expeça-se o alvará e, empós, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
20/01/2023 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:15

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000082-07.2022.8.06.0053 Despacho: Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o pagamento do restante do adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento).

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Expedientes necessários.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
25/11/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000082-07.2022.8.06.0053 Despacho: R.H.

Intime-se a parte promovente a respeito da peça (ID do documento: 39203947) informando o cumprimento da obrigação de fazer.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/11/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:46

Expedido alvará de levantamento
07/11/2022 07:57

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000082-07.2022.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EMBARGANTE: ENEL EMBARGADO: ANTONIO MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por ENEL em que aduz a ocorrência de erro material ao determinar o início da incidência dos juros de mora, na condenação de danos morais, a partir do fato danoso.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA em face da ENEL, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 29,88 (vinte nove reais e oitenta e oito centavos) comprovadamente não devidos pela parte requerente perante a requerida ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; b) CONDENAR ainda a demandada ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ; Segundo o primeiro embargante, o dispositivo conta com erro material quando determina a incidência dos juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso.

Sustenta que nos casos em que a relação contratual é reconhecida, o entendimento pacifico é o de que deverão incidir os JUROS DE MORA a partir da citação. É o relatório.

Passo a decidir.

Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Quanto ao erro material a respeito do momento inicial da incidência dos JUROS DE MORA concernir à data a partir da citação e não do evento danoso, guarda razão ao embargante, uma vez que jurisprudência pacífica apresenta entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, quando oriundos de relação contratual.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO a incidência dos JUROS DE MORA sobre a condenação de danos morais a partir da citação Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim – CE, 25 de outubro de 2022 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 11:03

Julgado procedente o pedido
22/10/2022 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 21/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:00

Conclusos para julgamento
07/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 06:52

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 15:34

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 09:24

Conclusos para julgamento
01/09/2022 16:03

Juntada de ata da audiência
31/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2022 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:46

Decorrido prazo de Enel em 29/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:23

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
31/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:41

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:02

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
04/03/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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