09/05/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:05

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84565250
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84565250
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051417-27.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Raimundo Ribeiro Campos em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 80840741, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84565250
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84565250
19/04/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84565250
19/04/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84565250
18/04/2024 13:55

Homologada a Transação
02/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2024 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79440281
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79440281
09/02/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79440281
09/02/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:56

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 20:53

Juntada de Petição de recurso
28/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 12:43

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 27/11/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
27/11/2023 08:30

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:17

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:17

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 27/11/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
24/05/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
15/01/2022 12:01

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/12/2021 09:38

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 18:23

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170450-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 17:52
03/12/2021 13:22

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
03/12/2021 11:01

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170298-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/12/2021 10:21
28/10/2021 10:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 16:13

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2021 16:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002845-34.2019.8.06.0151

Luiza Lucia Teixeira Gomes

Estado do Ceara

Advogado: Leandro Teixeira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2019 10:00

Exibir Processo

Processo nº 3001589-95.2023.8.06.0011

V M Pereira

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Meire Simone Santos Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 01:12

Exibir Processo

Processo nº 3000663-18.2024.8.06.0064

Francinaldo Pereira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0005508-23.2016.8.06.0001

Francisca Aldene Lopes Feijo

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Fabiana Lima Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 3001336-90.2024.8.06.0167

Ana Gessica Florencio de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Jose Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2024 22:20

Exibir Processo