10/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:16

Decorrido prazo de SANTO EXPEDITO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:16

Decorrido prazo de SANTO EXPEDITO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84652563
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003734-78.2022.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Tutela de Urgência] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL Requerido: REU: SANTO EXPEDITO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Desapropriação ajuizada por MUNICÍPIO DE SOBRAL contra o SANTO EXPEDITO IMOBILIÁRIA & CONSTRUTORA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Antes mesmo de ser analisada a petição inicial por este Juízo as partes apresentaram termo de acordo ID 84138975, onde requereram a homologação do acordo extrajudicial entre elas celebrado. Este é, em suma, o relatório.

Passo à decisão. No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vício de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes.

Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Assim, considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas, nos precisos termos consignados no doc ID 84138989, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. P.

R.

I. Declaro o trânsito em julgado desta decisão, ante a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Empós, arquive-se o feito. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84652563
22/04/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652563
22/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 22:30

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 25/10/2023 23:59.
01/09/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 20:51

Expedição de Mandado.
31/08/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 22:30

Concedida a Medida Liminar
29/12/2022 16:24

Conclusos para decisão
29/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005498-51.2019.8.06.0040

Helena Cesario de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Euberlan Rodrigues Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2019 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0010031-60.2017.8.06.0028

Veralucia Xavier Primo

Estado do Ceara

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000682-13.2024.8.06.0003

Emilia Guerreiro Azin Andrade

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Mauricio Jose Timbo Pinto Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0013101-72.2016.8.06.0173

Jose Domingos de Carvalho

Banco Votorantim

Advogado: Wallace Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003241-87.2011.8.06.0087

Maria da Silva Oliveira Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Claudio Sabino Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2011 00:00

Exibir Processo