16/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
10/07/2025 04:17

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:53

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157062058
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157062058
27/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155720732
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155720732
22/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155720732
22/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:36

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 13:59

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2024 03:03

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 12/11/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/09/2024. Documento: 105575291
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105575291
25/09/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105575291
25/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:01

Transitado em Julgado em 16/09/2024
25/09/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/09/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:32

Decorrido prazo de OSVALDO BARBOSA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101892873
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101892873
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0005523-70.2019.8.06.0135 PROMOVENTE: OSVALDO BARBOSA DA SILVA PROMOVIDA: MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Cobrança.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DA INÉPCIA DA INICIAL E DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir se consubstancia na necessidade/adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional, sendo desnecessário recorrer a meios alternativos para solução do litígio, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV).

No caso dos autos, a tutela pretendida afigura-se adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo demandante.

Por tal, deixo de acatar a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entendo que já há nos autos prova documental suficiente para o pleno conhecimento da ação, a qual envolve questão de direito e fática já devidamente comprovada.

Protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo.

O juiz é destinatário das provas, e pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO Ação de cobrança, como o próprio nome já diz, é um processo judicial por meio do qual o judiciário vai agir em favor do credor para cobrar as dívidas em atraso.

Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de hipótese de mútuo contrato verbal entre particulares.

No presente caso, da leitura da inicial, não verifica-se existência de dívida em atraso por parte da requerida, pelo contrário, a parte autora alega que foi celebrado um contrato verbal com e demandado, que não foi cumprido.

Assim, entendo que os pedidos condizentes com os fatos narrados na exordial não seriam de cobrança e sim de rescisão do contrato verbal celebrado entre as litigantes c/c restituição dos valores pagos.

Analisando as provas contida nos atos conclui-se pela veracidade das alegações de fato apresentadas pelo promovente ou dessume-se diretamente das mesmas.

Ademais o promovido não considerou comprovar a inveracidade das afirmações da parte autora, deixando de cumprir o ônus processual que lhe recai conforme artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC).

A presunção de veracidade em favor das afirmações de fato articuladas na inicial decorre da simples omissão da parte em impugnar especificamente as alegações fáticas do autor.

Vale registar a disposição no CPC a respeito de que não dependem de prova os fatos admitos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC).

O demandado confessa "que realmente houve um negocio realizado entre as partes litigantes, sendo que o promovente comprou uma lancha ao promovido" (ID 28087149, pág. 04) e não rebate de forma específica quanto a devolução da lança, de maneira a restar incontroversos.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - Restando incontroverso nos autos o contrato verbal firmado entre as partes, bem como o pagamento de parte das parcelas ajustadas entre os litigantes, possível à rescisão da avença e o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do veículo a ré, bem como a devolução dos valores pagos pelo autor, abatida quantia gasta pela ré com o bem. (TJ-MG - AC: 10000160615928002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) (Destaquei) Assim, considerando os fatos narrados, bem como o requerimento de valores pagos ao requerido, a rescisão contratual com a devolução de valores pagos e gastos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: a) Declaro a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. b) Condeno o promovido ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à parte autora, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora segundo a taxa SELIC, a contar da citação (Súmula 54 do STJ); c) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
29/08/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101892873
29/08/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 15:31

Conclusos para julgamento
29/06/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:50

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:50

Decorrido prazo de OSVALDO BARBOSA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:16

Decorrido prazo de OSVALDO BARBOSA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 66815866
23/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de OrósVara Única da Comarca de Orós PROCESSO: 0005523-70.2019.8.06.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: OSVALDO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GONCALVES LANDIM SOUSA - CE36305 POLO PASSIVO:MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON PINHEIRO DE SOUSA - CE13317-A D E S P A C H O R.

H. Instadas a declinar as provas que pretendem produzir nos autos (ID 28087157), a parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal e produção de prova testemunhal (ID 28087163), ao passo que a parte requerida manifestou não possuir interesse na produção de outras provas (ID 28087162). Defiro a produção de prova requerida pela parte autora. Em atendimento ao pedido formulado pela parte (id: 28087163), designe a Secretaria de Vara data e horário para realização da audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários.

Orós, data conforme a assinatura do sistema. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 66815866
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 66815866
22/04/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66815866
22/04/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66815866
22/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:02

Conclusos para despacho
15/01/2022 12:20

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2021 09:42

Mov. [39] - Concluso para Despacho
18/11/2021 08:46

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
17/11/2021 07:18

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00166912-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2021 10:38
03/11/2021 12:52

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
01/11/2021 10:53

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00166785-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2021 09:20
29/10/2021 22:12

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 2727
28/10/2021 02:21

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 20:34

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 11:44

Mov. [31] - Concluso para Despacho
28/07/2021 11:18

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
28/07/2021 10:48

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00166220-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/07/2021 10:29
13/07/2021 22:06

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651
12/07/2021 11:53

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0154/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente por seu patrono, da contestação, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ismael Gonçalves Landim Sousa (OAB 36305
17/06/2021 09:48

Mov. [26] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente por seu patrono, da contestação, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.
06/05/2021 11:34

Mov. [25] - Concluso para Despacho
29/04/2021 10:51

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
29/04/2021 09:22

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
28/04/2021 17:32

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165626-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2021 16:23
07/04/2021 15:48

Mov. [21] - Expedição de Carta
23/03/2021 14:15

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
19/03/2021 07:07

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 11:23

Mov. [18] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/04/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/03/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 10:23

Mov. [16] - Mero expediente: Cumpra-se a determinação retro.
04/07/2020 20:35

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2020 19:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho
20/04/2020 14:04

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336
31/03/2020 20:15

Mov. [12] - Certidão emitida: Mytsa Karla Félix Nogueira Supervisora
31/03/2020 19:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 15:49

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2020 12:42

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 15:47

Mov. [8] - Mandado
23/01/2020 11:40

Mov. [7] - Expedição de Mandado
17/01/2020 15:26

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo pa
17/01/2020 14:51

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/04/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
17/01/2020 14:17

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/04/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
27/11/2019 10:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2019 16:42

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2019 16:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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