02/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:11

Expedição de Ofício.
09/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:25

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:17

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:23

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA SIMOES ALVES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA SIMOES ALVES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
09/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
28/01/2025 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 21:09

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA SIMOES ALVES PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115584028
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115584028
12/11/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115584028
08/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:54

Juntada de Petição de parecer
29/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:39

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83229706
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003093-35.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: ROSALIA MARIA SIMÕES ALVES PEREIRA Sentença Trata-se de TCO instaurado em desfavor de ROSALIA MARIA SIMÕES ALVES PEREIRA, atribuindo-lhe a prática da infração prevista no artigo 180, § 3º, do CP.

O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 79497982, que consistia no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cinco parcelas iguais, na conta judicial, ou o comparecimento durante 26 (vinte e seis) dias, sendo uma vez por semana, na unidade, para assinar livro de freqüência.

Conforme consta do ID nº 83156553, a suposta autora apresentou manifestação por intermédio de advogado, concordando com a proposta ofertada pelo Ministério Público referente à pena pecuniária. É o breve relato.

Passo a decidir.

Com efeito, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público é titular da ação penal, sendo de sua iniciativa privativa, quando cabível, a formulação de proposta de transação penal, em todos os seus termos, conforme art. 76, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao (a) autuado (a) a decisão de acatá-la ou não, sob pena de prosseguimento do feito.

Nos presentes autos, o(a) autor(a) do fato ROSALIA MARIA SIMÕES ALVES PEREIRA aceitou expressamente a proposta de pena pecuniária ora ofertada, consistente no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 05 (cinco) parcelas iguais, na conta judicial.

Compulsando os autos, verifico que os antecedentes, conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, bem como na Lei 10.259/01, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) referido(a) autor(a) do fato e seu procurador/defensor, acima descrita, consistente em pena pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cinco parcelas iguais de R$ 400,00, sendo a 1ª parcela com vencimento em 10/05/2024, a 2ª parcela com vencimento em 10/06/2024, a 3ª parcela com vencimento em 10/07/2024, a 4ª parcela com vencimento em 10/08/2024, e a 5ª e última parcela com vencimento em 10/09/2024.

O pagamento deve ser realizado através de boleto bancário, gerado através do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o autor do fato deverá seguir os seguintes passos: 1 - entrar no site caixa.gov.br; 2 - escrever no espaço BUSQUE NA CAIXA a expressão SERVIÇOS PARA O JUDICIÁRIO; 3 - clicar em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL; 4 - clicar em JUSTIÇA ESTADUAL; 5 - Tipo de depósito será DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL e confirmar; 6 - escolher a opção DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO; 7 - preencher os campos Agência 4030 - Operação 040 - conta 01890704-4 - Número de Processo Padrão CNJ: 0000008- 08.2021.8.06.0023 (8ª Unidade dos Juizados Criminais de Fortaleza - CNPJ 09.***.***/0001-01; 8 - clicar em PROSSEGUIR para emitir a guia; 9 - pagar em qualquer banco.

OBS: deverá constar no comprovante de pagamento o nome do(a) autor(a) do fato como PAGADOR FINAL, no qual seu Patrono/Defensor deverá peticionar nos autos, como forma de comprovar o cumprimento da transação penal ora homologada.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A presente homologação será revogada se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada e no prazo arbitrado.

Deve a secretaria proceder com a intimação do(a) autor(a) do fato por meio de seu patrono ou defensor público via sistema, a fim de que ele(a) tome ciência da presente sentença homologatória, bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores.

Cientifique-se ainda o Ministério Público.

Sem bens a destinar, tendo em vista que houve a restituição do único apreendido (vide termo ID nº 79258997 - pág. 09).

Considerando, outrossim, a juntada de comprovantes de pagamento da 1ª parcela (Id nº 83156565/83156567), ocorrido antes mesmo da homologação da transação por sentença, certifique a Secretaria se consta referido pagamento, bem como se existe/inexiste divergência de dados em relação à conta judicial de destino.

Empós, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 19 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83229706
19/04/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83229706
19/04/2024 12:07

Homologada a Transação Penal
24/03/2024 10:16

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 08:49

Expedição de Mandado.
14/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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