23/05/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE RENATO BARROSO BEZERRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LUANNA TEIXEIRA DE AZEVEDO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 78878909
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 78878909
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000031-72.2023.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Pedido de Alvará Judicial ajuizado por Francisco Pereira de Freitas com o objetivo de ter acesso aos valores bancários depositados em nome de Maria de Almeida Sousa de Freitas, esposa do requerente, falecida em 23/03/2021.

O pedido foi distribuído em 27 de janeiro de 2023 ao Juizado Especial desta Comarca de Uruburetama. É o breve relatório.

Decido. A toda evidência, este Juízo é materialmente incompetente para o processo e julgamento do feito em liça, tendo em vista que o objeto da presente ação, qual seja expedição de alvará judicial, se trata de procedimento de rito especial de jurisdição voluntária, conforme art. 725 do Código de Processo Civil vigente, regulamentado pela Lei nº 6.858/80. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Considerando o teor da certidão de ID 69334735, determino o arquivamento do presente feito, tendo em vista o declínio de competência e a autuação dos presentes autos no sistema SAJ sob o número 0010267-37.2023.8.06.0178. P.R.I. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRAJUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 78878909
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 78878909
22/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78878909
22/04/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78878909
22/04/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/09/2023 11:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2023 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2023 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/09/2023 15:02

Declarada incompetência
03/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 04:49

Decorrido prazo de JOSE RENATO BARROSO BEZERRA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:27

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:26

Expedição de Ofício.
08/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 03/05/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
14/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 23:11

Juntada de Certidão
16/02/2023 23:08

Conclusos para decisão
16/02/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 23:06

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 23:05

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
16/02/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 23:03

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 23:03

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:23

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
27/01/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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