10/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 06:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/02/2025 23:59.
26/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 06:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/01/2025 13:49

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 13:36

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 12:14

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 12:13

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 10:05

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 10:04

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 09:56

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 09:54

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 09:50

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 09:46

Juntada de documento de comprovação
19/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:09

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90072173
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90072173
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90072173
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3002008-23.2023.8.06.0171 Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Parte ré: ANTONIO LAZARO VIEIRA TEIXEIRA e outros S E N T E N Ç A Consta nos presentes autos que ANTÔNIO LAZARO VIEIRA TEIXEIRA e NILZIVANIA RODRIGUES DE SOUSA LEITE tiveram Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 558-31/202 lavrado contra si como incurso no art. 51 da Lei de Contravenções Penais.

Em parecer (ID nº 84578722), com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público propôs a imediata aplicação da pena restritiva de direito, consoante prestação pecuniária de "R$ 1000,00 (mil reais) dividido em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) para CADA AUTOR DO FATO, com termo inicial para 27/08/2024".

Houve a anuência do acusado, em audiência preliminar (ID nº 90033940) na presença do(a) advogado(a), oportunidade em que se requereu a homologação da transação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Diante do exposto, aceita a transação penal, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais a transação penal firmada entre as partes. Intime-se a(o) autor(a) do fato que informe o cumprimento da presente pena alternativa.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público, dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).

Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Tauá/CE, data da assinatura digital PEDRO THIAGO DE MELO COSTA Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.

Expedientes Necessários.

Tauá (CE), data da assinatura digital.

SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular
02/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90072173
02/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:14

Homologada a Transação Penal
29/07/2024 14:58

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:56

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
11/07/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88159623
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88159623
17/06/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88159623
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE) - CEP 63660-000 - Tel: (0xx88) 3437-3054 - email: [email protected] Número dos Autos: 3002008-23.2023.8.06.0171 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Parte ré: ANTONIO LAZARO VIEIRA TEIXEIRA e outros Ao advogado da parte autora: ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO - OAB CE30281 CARTA DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE PAUTA Pela presente, fica V.

Sa. INTIMADA(A) para comparecer à Audiência Preliminar designada para o dia: 29/07/2024 14:30, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, colocada à disposição pelo TJCE, conforme autorizado pelo art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, e determinado pela Resolução 314 do CNJ e Portaria 640/2020 do TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na intranet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2º do Art. 6º da Resolução 314 do CNJ.

Informações sobre a Audiência: 29/07/2024 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcwMWY2M2EtM2IwMS00YjE2LThmNDAtOGUzNzYwZTc3Y2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO : https://link.tjce.jus.br/bc80b2 OU PELA LEITURA DO QRCODE: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (MICROSOFT TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

Em caso de dúvidas, por gentiliza, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8869-1232.

Tauá/CE, 14/06/2024 Assinado digitalmente
16/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88159623
14/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:24

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
10/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:26

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE) - CEP 63660-000 - Tel: (0xx88) 3437-3054 - email: [email protected] Número dos Autos: 3002008-23.2023.8.06.0171 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Parte ré: ANTONIO LAZARO VIEIRA TEIXEIRA e outros Ao advogado das partes autoras: ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO - OAB CE30281 CARTA DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE PAUTA Pela presente, fica V.

Sa. INTIMADA(A) para comparecer à Audiência Preliminar designada para o dia: 10/06/2024 15:00, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, colocada à disposição pelo TJCE, conforme autorizado pelo art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, e determinado pela Resolução 314 do CNJ e Portaria 640/2020 do TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na intranet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2º do Art. 6º da Resolução 314 do CNJ.

Informações sobre a Audiência: 10/06/2024 15:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FmODg4NTUtZWFlNC00N2Q3LTgwYzItNzVlMGVlZDQxNGI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO : https://link.tjce.jus.br/9a2fa2 OU PELA LEITURA DO QRCODE: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (MICROSOFT TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

Em caso de dúvidas, por gentiliza, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8869-1232.

Tauá/CE, 23/04/2024 Assinado digitalmente
25/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84783612
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84783612
24/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE) - CEP 63660-000 - Tel: (0xx88) 3437-3054 - email: [email protected] Número dos Autos: 3002008-23.2023.8.06.0171 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Parte ré: ANTONIO LAZARO VIEIRA TEIXEIRA e outros Ao advogado das partes autoras: ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO - OAB CE30281 CARTA DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE PAUTA Pela presente, fica V.

Sa. INTIMADA(A) para comparecer à Audiência Preliminar designada para o dia: 10/06/2024 15:00, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, colocada à disposição pelo TJCE, conforme autorizado pelo art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, e determinado pela Resolução 314 do CNJ e Portaria 640/2020 do TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na intranet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2º do Art. 6º da Resolução 314 do CNJ.

Informações sobre a Audiência: 10/06/2024 15:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FmODg4NTUtZWFlNC00N2Q3LTgwYzItNzVlMGVlZDQxNGI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO : https://link.tjce.jus.br/9a2fa2 OU PELA LEITURA DO QRCODE: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (MICROSOFT TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

Em caso de dúvidas, por gentiliza, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8869-1232.

Tauá/CE, 23/04/2024 Assinado digitalmente
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84783612
23/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84783612
23/04/2024 13:28

Expedição de Mandado.
23/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:41

Audiência Preliminar designada para 10/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
22/04/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:56

Juntada de termo circunstanciado
15/01/2024 10:40

Audiência Preliminar realizada para 15/01/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
12/01/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:40

Juntada de entregue (ecarta)
08/01/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 10:46

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:44

Audiência Preliminar designada para 15/01/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
24/11/2023 11:57

Juntada de documento de comprovação
24/11/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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