09/07/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:21

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO JUNIOR ALMEIDA COSTA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88059777
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88059777
26/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID. 77486771 no prazo de 5 (cinco) dias. Certifique-se o eventual trânsito em julgado, cumpram-se os expedientes faltantes e, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Redenção/CE, data digital. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
25/06/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88059777
13/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 73311412
29/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000000-13.2016.8.06.0044 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA LIMA Requerido: OI MOVEL S.A Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que os serviços de telefonia fixa e internet Oi Velox, prestados pela empresa demandada, não estavam funcionando.

A requerente narra que tentou resolver a situação por meio do PROCON, entretanto, não obteve êxito, visto que a empresa não cumpriu o que ficou acordado na audiência de conciliação.

Requer ainda que, seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, pois consta uma fatura aberta desde 10/08/2016, no valor de R$ 141,14 (cento e quarenta e um reais e quatorze centavos) e pelo abalo sofrido almeja o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A empresa demandada apresentou contestação.

Nela afirmou a regularidade na prestação dos serviços, assim como, asseverou que não incluiu o nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica reforçando que o reparo não foi efetuado pela empresa e que inclusive teve a linha telefônica cancelada.

Eis o breve relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada.

Isto posto, declaro invertido o ônus da prova.

Constata-se que a contratação dos serviços de telefonia e internet é incontroversa nos autos.

Cabia a ré demonstrar que houve a regularização do serviço (CPC, art. 373, II).

No entanto, analisando detidamente o conjunto probatório chego a firme convicção de que a empresa não se desincumbiu desse encargo processual.

Isso porque ela não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar que a parte autora pode faticamente usufruir do serviço Oi Velox.

A reclamada apresenta como meio de prova, telas do seu sistema, portanto, produzida de forma unilateral e com base nestas telas, requer a improcedência da ação.

Pondero que das telas do sistema inseridos no corpo da contestação não detêm o condão de fazer prova plena sobre os fatos alegados pela demandada.

Especialmente quando apresenta informações discrepantes e não são respaldados por outros elementos informativos, principalmente devido ao fato de terem sido produzidos unilateralmente.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR AO DÉBITO INSCRITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DATA DIVERSA PELA REQUERIDA - TELA DE COMPUTADOR - DOCUMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS MANTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O autor logrou êxito em comprovar que o débito objeto da inscrição é posterior ao pedido de cancelamento da contratação, tendo em vista a apresentação de extratos bancários comprovando o término dos débitos em conta. 2 - A requerida, por sua vez, embora tenha alegado fato desconstitutivo do direito do autor, não logrou êxito em comprovar sua tese, vez que se limitou a trazer no próprio corpo da contestação tela de sistema de computador, documento unilateral, insuficiente como prova. 3 - Considerando o grau de culpa da empresa requerida, diante da restrição indevida do nome do autor dada a ausência de comprovação de data diversa do pedido de cancelamento da contratação, assim como as características da vítima, tenho que R$ 10.000,00 constitui valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante se torne reincidente, baseado em parâmetros deste Tribunal e do STJ. 4 - Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do presente recurso de apelação, com manutenção da sentença de procedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor do requerido de 15 para 17%sobre o valor da condenação (TJMS.

Apelação - Nº 8000332-84.2016.8.12.0800 - Corumbá. 5ª Câmara Cível.

Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Sideni Soncini Pimentel. 22/08/2017) - O destaque no texto é deste julgador. Assim, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia a empresa promovida a devida comprovação de que a autora usufruíra do serviço Oi Velox, em contraposição ao requestado em sede do petitório autoral, uma vez que era sua obrigação processual fazê-lo, como insculpido no artigo 373, II, do CPC, literalmente: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova.

De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). Deste modo, houve claro defeito na prestação dos serviços, pois a consumidora contratou o serviço e não obteve a prestação devida.

Forte nesses argumentos, considero que a empresa descumpriu o contrato no que se refere ao serviço de internet, e, por isso, não poderia ter cobrado qualquer quantia pelo Oi Velox.

Atento a esses fatos, declaro inexistente os valores exigidos em virtude do serviço Oi Velox, ou seja, o valor de R$ 141,14 (cento e quarenta e um reais e quatorze centavos).

O dano moral, por sua vez, é aquele que agride a dignidade daquele que é ofendido ou, que pelo menos, atinja algum bem integrante da sua personalidade.

Assim, situações cotidianas, dentre as quais se encontra o mero descumprimento contratual, não ensejam violação a qualquer direito da personalidade.

No entanto, hipóteses inicialmente toleráveis na vida em sociedade, podem converter-se em ato ilícito, desde que caracterizada a abusividade desse comportamento (CC, art. 187).

Essa linha de pensamento segue na esteira de recente acórdão exarado pela Quarta Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PAGAMENTO NÃO EFETUADO.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO TRANSTORNO. 1.

Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.

Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.2.

Recurso conhecido e provido. (REsp 1.550.509-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016) No caso, a ré, embora tenha sido interpelada para resolver a situação, não a fez.

Dessa forma fica evidente que a conduta adotada pela empresa extrapola o mero aborrecimento, se consubstanciando em manifesta atitude de desrespeito e desprezo com a autora, tendo, segundo penso, a capacidade de atingi-la em sua dignidade (CF/88, art. 1º, III).

Evidenciado, portanto, o dano moral (CF/88, art. 5º, X) advindo da conduta de cobrar por serviços não prestados, forçoso concluir pelo consequente dever de indenizar (CDC, art. 6º, VI).

No que se refere ao valor, considerando o elevado grau de culpa da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), reputo razoável fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo à demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da empresa ré.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito no valor de R$ 141,14 (cento e quarenta e um reais e quatorze centavos) e para condenar a empresa demandada no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Barreira/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 73311412
26/04/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73311412
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JUNIOR ALMEIDA COSTA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 73311412
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 73311412
21/03/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73311412
16/02/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA LIMA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 06:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA LIMA em 05/02/2024 23:59.
26/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 08:14

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:04

Conclusos para julgamento
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA LIMA em 29/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 13:27

Expedição de Mandado.
08/03/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 10:23

Conclusos para decisão
17/11/2017 10:12

Audiência conciliação realizada para 19/01/2017 09:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
18/01/2017 15:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/01/2017 14:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2016 11:44

Expedição de Intimação.
25/11/2016 11:37

Juntada de documento de comprovação
20/09/2016 12:15

Expedição de Citação.
20/09/2016 11:49

Juntada de intimação
09/09/2016 13:08

Audiência conciliação redesignada para 19/01/2017 09:00 Vara Única de Barreira.
09/09/2016 13:02

Audiência conciliação designada para 13/10/2016 09:00 Vara Única de Barreira.
09/09/2016 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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