11/06/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:53

Expedição de Alvará.
17/05/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84642166
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84642166
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050367-63.2021.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ANTONIA MOREIRA BRASIL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença após sentença com trânsito em julgado, ID59231835, que julgou procedente a demanda, condenando a promovida a declaração de nulidade das tarifas bancárias e pagamento em indenização por danos materiais e morais no valor de R$4.000,00. Constatando o trânsito em julgado, a exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença dos valores, com débito atualizado em R$15.362,18, sem resposta da executada, atualizou o valor para R$16.881,50 com pedido de penhora. Determinado o bloqueio das contas bancárias da empresa executada, ID70978243. A parte executada apresentou cumprimento da obrigação de fazer (ID69266337) com o cancelamento das tarifas, manifestou-se, ainda, no ID79066870 concordando com os valores bloqueados e pugnando pelo pagamento do bloqueio à exequente, com desbloqueio de valores eventualmente bloqueados a maior. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52.

De acordo a sentença proferida de mérito, no qual ficou reconhecida a declaração da nulidade das tarifas questionadas e consequente restituição dos descontos e danos morais pelo fato em favor da autora/exequente.

Considerando o cálculo da exequente de acordo com o fixado em sentença e sem impugnação da executada, verifico que cumprimento da decisão se deu de forma correta, não havendo que se falar em pagamento de valores adicionais. Inobstante o procurador da autora ter requerido que o depósito fosse feito em sua conta pessoal, entendo que não há autorização expressa da parte autora, visto que é analfabeta e não dispõe de procuração pública para realizar de procuração especial.

Inobstante a legislação permita a procuração entre analfabetos e advogados realizem sem maiores formalidades (art. 595, CC), tal regra se vale dos poderes gerais.

Eis que o art. 661, do Código Civil assim leciona: Art. 661.

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Em conclusão, verifico, assim, o cumprimento da avença, já bloqueados valores dos quais concordam ambas as partes, não há motivo para o prosseguimento da execução. Posto isso, satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 487, I, CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com base nos argumentos acima elencados, para tanto, determino: 1.

A expedição de Alvará Judicial com a liberação dos valores de R$16.881,50, atualizados desde o bloqueio, exclusivamente em nome da parte autora/exequente, que deverá apresentar concordância expressa e pessoal dos valores a receber em sua conta bancária (art. 661, CC); 2.

Eventual valor residual bloqueado deve ser desbloqueado em favor da parte executada. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga ___________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84642166
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84642166
29/04/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84642166
29/04/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84642166
22/04/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 07:52

Conclusos para julgamento
02/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78871319
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78871319
31/01/2024 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78871319
30/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 08:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:21

Juntada de ordem de bloqueio
21/09/2023 08:26

Juntada de ordem de bloqueio
19/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2023 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:32

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:24

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:16

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:36

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
16/05/2023 22:18

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2023 00:44

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:15

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
15/01/2022 08:11

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2021 16:09

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
22/07/2021 09:35

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00168002-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2021 09:07
08/03/2021 17:39

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
05/03/2021 17:47

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00165601-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/03/2021 17:16
05/03/2021 10:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00165583-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2021 10:03
03/03/2021 09:37

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 23:09

Mov. [2] - Conclusão
24/02/2021 23:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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