27/01/2023 10:04

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:44

Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 16:52

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:52

Transitado em Julgado em 24/01/2023
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCESSO N.º : 3000715-32.2022.8.06.0113.

PARTE AUTORA: MICHELLE GONÇALVES COSTA.

PARTE REQUERIDA : BRISANET TELECOMUNICAÇÕES S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MICHELLE GONÇALVES COSTA em face de BRISANET TELECOMUNICAÇÕES S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

Diz a autora que é usuária dos serviços de internet banda larga prestados pela ré, sendo o pagamento das mensalidades efetuado mês a mês através do seu cartão de crédito.

Alega que no mês de janeiro do ano em curso foi surpreendida com a cobrança em duplicidade da mensalidade, no que informou à requerida e solicitou a compensação com o mês seguinte, contudo, não houve solução da controvérsia pela ré, incorrendo em falha na prestação do serviço.

Diante de tais fatos, não obtendo a solução da questão extrajudicialmente, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Citada, a ré juntou sua contestação no Id n. 35624118.

Alegou que quando do envio dos comprovantes pela autora, prontamente a atendente da ora requerida avaliou a situação, consultou o sistema de compensação de faturas e não identificou qualquer pagamento em duplicidade, tendo inclusive orientado o cliente a verificar junto a casa bancária, pois nenhum pagamento dúbio havia sido recepcionado até aquele momento.

Ademais, quando o setor responsável pela solicitação da autora entrou em contato com a casa bancária a fim de investigar o pagamento em duplicidade aduzido pela autora, foi identificado que a empresa sequer recebeu a quantia a mais aduzida, uma vez que imediatamente o valor fora estornado.

Suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem análise de mérito.

Impugnou os danos materiais e morais, requerendo a total improcedência da pretensão.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil).

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que, ainda que o estorno do valor tenha sido efetivado antes do ajuizamento da demanda, subsistiria a pretensão quanto aos danos morais por alegada falha na prestação do serviço.

Sendo assim, conheço, mas rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

Em se tratando de relação de consumo, face à verossimilhança das alegações, incumbia à parte ré demonstrar regularidade do procedimento, pois aplicáveis os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços.

Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias da experiência, necessária a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre a autora (pessoa física) e a ré.

Em outras palavras, há de se ressaltar que o ônus quanto à comprovação dos fatos que extingam o direito da requerente incumbe à requerida.

Colhe-se dos autos que efetivamente houve o lançamento dúplice da cobrança da mensalidade no cartão de crédito da autora (Id n. 33253227), contudo, consoante documento juntado pela ré no Id n. 35624581, ficou comprovado o estorno da operação na data de 09/02/2022 no valor de R$ 82,90 (oitenta e dois reais e noventa centavos).

Sob meu entendimento, em que pese as alegações autorais, ficou cabalmente demonstrado o estorno da cobrança, ainda que não realizado no mesmo mês em que foi registrado o lançamento.

Diante disso, não há que se falar em indenização por danos materiais ou restituição em dobro.

Eventual não repasse do valor à autora deve ser solucionado junto à administradora de cartões de crédito.

Da mesma forma, não vejo a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que houve a restituição para a autora, mesmo antes da mesma ingressar em juízo, sendo o caso efetico de mero dissabor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, MICHELLE GONÇALVES COSTA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.d.r.
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 11:43

Julgado improcedente o pedido
04/11/2022 09:31

Conclusos para julgamento
04/11/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:35

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 13:41

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 11:13

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/05/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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