09/01/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 24/10/2023
20/10/2023 05:02

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69729473
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69729473
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá - Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 Processo nº : 3000972-79.2021.8.06.0020 REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: RONILSON CARDOSO LIMA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que em fevereiro de 2021, entrou em contato com o Requerido através de aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp), pois estava interessada em realizar benfeitorias ao seu novo empreendimento.

Afirma que, firmara com o Requerido, na data de 28/02/2021, contrato de prestação de serviços.

Afirma que, o propósito contratual era a aquisição de janelas de vidros, portas e fabricação de esquadrias em metalon.

Afirma que, no tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) a ser adimplido da seguinte forma: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a título de sinal de pagamento, R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a ser realizado no ato da entrega.

Afirma que, não obstante, a parte autora ter efetuado de boa-fé o pagamento inicial, por meio de Pix diretamente na conta do Requerido, ainda que acertada expressamente a data da entrega do bem, o Reclamado não entregara os móveis na data aprazada contratualmente, ou seja, no 11/03/2021.

Afirma que, a Autora, por pura cautela, notificou o Demando, almejando, com isso, obter informação nesse sentido, nada sendo respondido.

Afirma que, o Promovido se encontra inadimplente com a Autora, uma vez que na data do ajuizamento da presente ação, ainda não recebeu os bens contratados.

Afirma que, resta comprovado que a Autora sofreu e permanece sofrendo inúmeros danos em razão dos atos do Reclamado, já que os bens são de extrema importância para o funcionamento do empreendimento.

Afirma que, a Autora buscou diversas vezes solucionar seu problema diretamente com o Reclamado, sendo que todas as tentativas restaram frustradas, haja vista que o Reclamado afirma não ser possível cumprir com as suas obrigações, seja realizando a entrega, ou até mesmo o reembolsou, com esse proceder, a Autora sofreu prejuízos de ordem material (lucros cessantes) e, mais ainda, danos morais, esses motivados pelo não cumprimento do contrato, o que resultou, a propósito, o ajuizamento da presente ação judicial.1.1 - PRELIMINARMENTE:1.1.1 - Da extinção pela ausência de localização de bens do devedor - art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95:Compulsando o que há no caderno processual, verifico que diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora (VIDE ID 65822031 - Certidão), em sede de Despacho ID 67144810, foi determinada a intimação da parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça inserida ao evento ID 65822031.Contudo, a Exequente devidamente intimada, nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer o prazo "in albis. (VIDE ID 69262963 - Certidão)Desse modo, é preciso ter em mente a norma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando não localizado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos:Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Logo, verifico a Exequente devidamente intimada, não indicou bens do devedor passíveis de penhora, e se passando mais de 10 (dez) dias, conforme Despacho ID 67144810, entendo pela extinção sem resolução do mérito, eis que é patente a desídia da parte autora.2.

DISPOSITIVO:Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que a Exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.Proceda a Secretaria com a expedição de certidão de crédito.Deixo de condenar a Exequente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCA THAMIRYS OLIVEIRA IBIAPINA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃORecebidos hoje.Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
29/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 15:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2023 15:37

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:38

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67144810
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67144810
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana.

CEP: 60.871-015.

E-mail: [email protected] Processo número: 3000972-79.2021.8.06.0020 REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: RONILSON CARDOSO LIMA DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça inserida ao evento ID 65822031. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023.

PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de DireitoAssinado eletronicamente
29/08/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 19:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/07/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 16:50

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 09:05

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/07/2023 12:56

Juntada de ordem de bloqueio
19/07/2023 08:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:14

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 11:51

Processo Reativado
13/03/2023 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/01/2023 14:06

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/01/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
12/01/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:23

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000972-79.2021.8.06.0020.

REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES.

REQUERIDO: RONILSON CARDOSO LIMA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Transitado em julgado a sentença, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 17:30

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:30

Transitado em Julgado em 07/11/2022
28/10/2022 01:31

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 17:53

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:01

Expedição de Mandado.
03/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2022 14:05

Conclusos para julgamento
30/09/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 13:35

Audiência Conciliação não-realizada para 05/09/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/07/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 16:35

Juntada de Petição de diligência
15/06/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 14:25

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:23

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 00:13

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:12

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 22/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:45

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2022 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 11:16

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:09

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 14:53

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:53

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2022 10:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:11

Audiência Conciliação designada para 24/02/2022 10:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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